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101 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Demonstração da utilidade do bem ao exercício de profissão. Insuficiência. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
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102 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.
«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira») à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Desbloqueio deferido - Cabimento - Demonstrado pela agravada que a quantia bloqueada é proveniente de salário, ou seja, que decorre dos serviços por ela prestados no exercício de sua profissão de arquiteta - Aplicação do art. 833, IV, do atual CPC - Reconhecida a impenhorabilidade da verba bloqueada - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Constrição. Veículo. Impenhorabilidade. Exercício da profisão. Indispensabilidade não demonstrada. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel utilizado para exercício da profissão, em execução ajuizada contra advogado. Ausência de comprovação de que o carro é essencial à própria atividade. Possibilidade de o causídico desenvolver suas atividades sem que tenha às mãos o veículo penhorado. CPC/1973, art. 649, V. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impenhorabilidade afastada. Decisão reformada. Recurso provido.
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106 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade rejeitada. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor. Alegação de que o bem seria necessário para o desempenho da atividade profissional de palestrante. Ausência de comprovação da situação excepcional prevista no CPC/1973, art. 649, V. Código processo civil. Existência de outros meios de locomoção para o exercício da profissão. Recurso desprovido.
«Tese - A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V, exige da parte demonstração de que o bem móvel objeto da constrição judicial seja necessário ou útil para o exercício da profissão. Para que seja incluído na hipótese de impenhorabilidade prevista no inc. VI do CPC/1973, art. 649, é imprescindível que o interessado demonstre que o bem móvel objeto de constrição judicial se enquadra na situação de «necessidade» ou «utilidade» para o exercício da atividade la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Constrição. Veículo. Impenhorabilidade. Exercício da profisão. Indispensabilidade não demonstrada. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, TAMPOUCO SUA UTILIZAÇÃO PARA PROFISSÃO. INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM MEIOS ALTERNATIVOS DE TRANSPORTE, QUANDO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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110 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Demonstração da utilidade do bem ao exercício de profissão. Insuficiência. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A parte embargante não aponta vícios no acórdão, tão somente reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente. Pretende mais uma vez rediscutir a causa em embargos de declaração, o que é incabível. 3. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. Instrumentos de trabalho. Veículo. Comprovação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, os julgadores esclareceram que o veículo não é ferramenta indispensável ao exercício da profissão, mas apenas serviria como comodidade, já que o serviço prestado é relacionado a alimentos, sendo, portanto, possível a penhora. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.
«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. Segundo a redação original do CPC/1973, art. 650, II, as imagens e os objetos de cunho de religioso poderiam ser penhorados, à falta de outros bens, caso possuíssem grande valor econômico. O dispositivo estabelecia, então, uma hipótese de impenhorabilidade relativa, na medida em que permitia a constrição judicial sobre tais bens, mas, apenas, subsidiariame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Execução fiscal. Microempresa. Propriedade de um casal. Fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que (a) se trata de microempresa de propriedade de um casal, cujo objeto social é a fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas, tendo sido penhorados uma mesa de forja, uma bigorna de aço, uma serra fita para cortar ferro sem motor, uma serra para cortar madeira sem motor, uma máquina oxicorte para cortar aço e metal, uma furadeira de bancada, sete rolos de arame especial, quinhentos destorcedores/mosquetões com mola,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo utilizado em transporte escolar. Descabimento. Impenhorabilidade do bem móvel necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão, nos termos 649, inciso V, do Código de Processo Civil. Bloqueio administrativo perante o DETRAN que repercute diretamente na atividade profissional da agravante, por impedir a realização de vistoria e a revalidação da autorização de transporte escolar. Recurso provido para determinar o cancelamento do bloqueio.
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115 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão. Alegação de supressão de instância. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Acontece que, no caso, a executada é uma microempresa, constituída sob a forma de firma individual. No seu vocabulário jurídico (Vol. II, pág. 701, Forense, 1980), assevera DE PLÁCIDO E SILVA que «na linguagem comercial, assim se diz da firma adotada individualmente por pessoa para uso em seu comércio. Opõe-se à firma social ou razão social, própria aos nomes comerciais das sociedades mercantis», acrescentando que «na realidade jurídica, a firma individual é sempre represen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação do bem (trator). Inexistência de renúncia. Tese vencida no acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 737.
«... A questão posta a desate pelos recorrentes consiste em aferir se lhes é possível pugnar pela nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o bem sob constrição patrimonial é absolutamente impenhorável. Questiona-se a renúncia ao direito de não se ter o bem penhorado pelo fato de esse ter sido nomeado a penhora pelos próprios recorrentes. Um dos princípios inerentes ao processo de execução é o da menor onerosidade para o devedor. O preceito legal insculpido no CPC/1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL AO TRABALHO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por motorista de aplicativo contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pleito de impenhorabilidade do bem. Alegação de que o veículo é indispensável ao exercício de sua profissão, conforme CPC, art. 833, V, pleiteando a suspensão de negativação do seu nome e manutenção da posse do automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria em debate consiste em saber se a prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de afastamento de penhora que recaiu sobre automóvel de propriedade da agravante. Parte que não comprovou a alegada essencialidade do veículo para a continuidade de seu tratamento de saúde. Ausência de demonstração de relação entre o exercício de sua profissão como cabeleireira e o uso do automóvel. Impenhorabilidade aduzida que não se verifica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
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120 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Piano. Ensino. Filha do devedor que cursa o sexto ano do curso prático e teórico educação musical. Possibilidade de uso como instrução e trabalho. Inexistência de suntuosidade nem bem supérfluo. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Quanto ao piano, como bem ressaltado no parecer da douta Subprocuradoria Geral da República, há dificuldade em 'conceituar-se o que seria necessário e o que seria supérfluo dentro de uma residência, devendo o. julgado analisar cada caso concreto para estabelecer, o que é necessário e impenhorável na hipótese posta em exame.» O instrumento é usado, «in casu», «como meio de aprendizado, podendo inclusive vir a possibilitar seu uso com finalidade de sustento, uma vez que a músi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Execução. Penhora. Profissão. Imóvel utilizado profissionalmente pelo devedor como pousada. Atividade profissional essencialmente dependente da exploração econômica dos cômodos (quartos) do imóvel. Único imóvel com essa utilização. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. Princípio fundamental dos valores sociais do trabalho. CF/88, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 620.
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122 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de busca e apreensão. veículo alienado fiduciariamente. essencialidade do bem para o exercício profissional. impenhorabilidade. inaplicabilidade. recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão pela qual se deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e indeferiu seu pedidopara suspensão da referida medida. Agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, nos termos do CPC, art. 833, V, sob o argumento de que o veículo é indispensável ao exercício de sua atividade profissional. II. Questão em discussão3. Discute-se a possibilidade de aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, em favor do devedor fiduciante, diante da essencialidade do veículo para o exercício de sua profissão. III. Razões de decidir4. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não se confunde com penhora sobre o patrimônio do devedor, pois o bem pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida.5. O CPC, art. 833, § 1º expressamente afasta a impenhorabilidade quando a dívida foi contraída para a aquisição do próprio bem.6. A jurisprudência consolidada entende que a essencialidade do bem para a atividade profissional do devedor não impede a busca e apreensão quando se trata de alienação fiduciária. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V não se aplica à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, pois o bem pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, sendo inaplicável a alegação de essencialidade do bem para o exercício profissional do devedor.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V e § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJSP; Agravo de Instrumento 2055335-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025); (TJSP; Agravo de Instrumento 2283546-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deixou de apreciar pedido de levantamento da restrição sobre veículo, em razão da ocorrência de preclusão - Novos documentos que representam alteração da situação fática a ensejar nova análise do pedido - Preclusão afastada - Penhora de caminhão - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. AGRAVO SUBSISTENTE. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.
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125 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Na verdade, a jurisprudência da Corte em torno do CPC/1973, art. 649, IVadmite considerar a utilidade dos bens para o exercício da profissão no âmbito do CPC/1973, art. 649, VI, quando se trate de firma individual, de microempresa, pequenas empresas em que os sócios atuem pessoalmente (REsp 218.017/ES, 3ª Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 667.866/RS, 2ª Turma, Rel.: o Min. Franciulli Netto, DJ de 5/9/05; REsp 749.081/RS, 1ª Turma, Rel.: o Min. Teori Zavascki, DJ de 5/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do veículo necessário ou útil ao exercício da profissão do executado. Violação do CPC, art. 833, V. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.Documento eletrônico V... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Embargos do devedor. Alegada impenhorabilidade de bens que o próprio devedor indicou à penhora. Descabimento. Indicação que implica renúncia ao benefício. Constrição sobre móveis, eletrodomésticos e livros. Validade, nesta situação. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CPC/1973, art. 649, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Tendo o próprio executado indicado à penhora bens que a lei considera impenhoráveis, «deles sendo nomeado depositário, renunciou ele ao privilégio legal da impenhorabilidade, sendo-lhes defeso sustentar a nulidade do ato de que participou voluntariamente», em ação incidental de embargos do devedor. Acrescente-se que o executado é advogado e está a postular em causa própria. O que assim procede o faz com má-fé e com abuso de direito. Litiga de má-fé. Deve suportar as conseqüên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. (...). 5. Dispõe o Lei 8.009/1990, art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte. Ativos mantidos no Banco Santander. Impenhorabilidade não demonstrada. Recurso, no ponto, desprovido. No que tange aos valores encontrados na conta mantida no Banco Santander, não foi demonstrada, nem minimamente, sua natureza alimentar, de modo que a constrição, em relação a eles, deve ser mantida. Anota-se que o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Ativos mantidos no Mercado Pago. Impenhorabilidade demonstrada. Ganhos do trabalhador autônomo. Recurso, no ponto, provido. Em relação aos valores bloqueados na conta mantida no Mercado Pago, o executado demonstrou de forma suficientemente estreme de dúvida que exerce a profissão de fisioterapeuta e que os valores depositados em referida conta têm origem em cobranças de consultas realizadas no exercício de sua atividade profissional. São impenhoráveis os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (CPC/2015, art. 833, IV). E não é possível relativizar a regra da impenhorabilidade no caso concreto, porquanto o valor constrito na conta mantida no Mercado Pago corresponde a pouco mais de quatro salários-mínimos, de modo que a penhora de percentual desses dinheiros teria aptidão de afetar a dignidade do devedor. Agravo provido em parte
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130 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Rejeição - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Elementos que indicam a natureza de residência - Contas de serviços domésticos que apontam para consumo compatível com a utilidade residencial - Fotografias que demonstram ocupação por núcleo familiar - Na dúvida, melhor privilegiar a possibilidade da proteção atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental previsto na CF/88 - Uma vez apresentados pelo executado indícios da natureza do imóvel, caberia ao exequente refutá-los - Decisão reformada - Recurso provido, acolhendo-se a impugnação
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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Insurgência da exequente. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos (R$ 7.047,15) - Impossibilidade, no específico caso dos autos - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança, além do que os valores bloqueados, em se considerando o valor constrito e as provas constantes dos autos (inclusive a profissão e os rendimentos mensais da executada), podem ser tido como reserva para a subsistência digna. Recurso improvido
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133 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em contas de titularidade da agravante - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida - Agravo desprovido
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134 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante, por meio da qual alegava impenhorabilidade dos veículos constritos, pois estariam alienados fiduciariamente e serviriam ao exercício da profissão. Manutenção da decisão recorrida. O fato dos veículos estarem alienados fiduciariamente não impede a constrição, sendo certo que, nesse caso, como bem avaliou o juízo a quo, a penhora incide sobre os «direitos» que a agravante possui sobre os veículos. Com relação ao fato de que os veículos em questão seriam utilizados para o exercício da profissão, tal fato, por si só, não os torna impenhoráveis. A atividade da requerida é a confecção de roupas, de modo que os veículos, embora sejam de grande comodidade, não são essenciais à sua atividade, já que o transporte de matéria prima e as entregas de mercadorias podem ser feitas por empresas de logística. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Descabimento. Dispõe o art. 833, V, CPC/2015, que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Não é a hipótese dos autos. Com efeito, o executado, ora agravante não juntou qualquer elemento de prova nos autos que roborasse sua afirmação de impenhorabilidade do veículo constrito, em razão de sua profissão de corretor de imóveis. Seja como for, não pode deixar de ser observado, que a penhora do veículo, por si só, não cria obstáculos ao exercício da atividade laborativa de corretor de imóveis. Isso porque a locomoção pode ser efetuada por outros meios de transporte, tais como, transporte público, taxis ou motorista de aplicativos. Em suma, não se pode dizer que o veículo em questão seja essencial à sobrevivência do agravante. Recurso desprovido
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136 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à impossibilidade de penhora levada a efeito sobre equipamentos e máquinas da empresa, por se tratar de bem essencial a sua atividade. 2. O Tribunal Regional entendeu que « os bens pertencentes às pessoas jurídicas, como é o caso dos autos, não são abrangidos pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 649, VI, por não se destinarem ao exercício de profissão, mas sim à atividade econômica empresarial «. 3. Não se tratando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO (COSTUREIRA) E INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. AGRAVO SUBSISTENTE. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO (COMISSÃO AUFERIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO), E INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. AGRAVO SUBSISTENTE. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.
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139 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, consignando, no que interessa, o seguinte: «Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade da constrição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso para ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro afastada - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão não demonstrada - Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios de veículo objeto de alienação fiduciária - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Demonstração nos autos de que terceiro figura como devedor-fiduciante, e não o agravante, pelo que não possui o executado nem sequer os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem móvel pertencente a terceiro ou sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, cabe exclusivamente ao prejudicado, neste caso ao credor-fiduciário e ao devedor-fiduciante, sendo vedado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. AGRAVO SUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DA AGRAVANTE (MANICURE) E QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.
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142 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Regra do CPC/73, art. 649, V, correspondente ao CPC/2015, art. 833, V. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III - Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o CPC/73, art. 649, V, correspondente ao CPC/2015, art. 833, V, segundo o qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia gira em torno da impossibilidade de se penhorar equipamentos de máquinas e utensílios da profissão por se tratar de bem essencial à empresa. O Regional entendeu que em relação à impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, o dispositivo não se aplica à pessoa jurídica, consoante o §3º do mencionado artigo. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.
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144 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Possibilidade. Pessoa jurídica. Maquinário destinado ao exercício da profissão. CPC/1973, art. 649, V.
«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros ben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha» do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.
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147 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Telefone. Linha telefônica. Bem destinado ao exercício da atividade profissional. Exegese do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Impossibilidade da constrição.
«A lei processual civil, ao dispor sobre a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício profissional, não exigiu expressamente que fossem os mesmos essenciais e indispensáveis, mas tão-somente úteis ao desempenho das atividades da profissão do executado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos pelo executado e manteve a constrição judicial sobre o veículo. Insurgência. Impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Inteligência do art. 833, V do CPC. Ausência de prova de que o executado utiliza o veículo automotor para o exercício da profissão. Inexistência de umbilicalidade do automóvel com a atividade da advocacia. Execução, ademais, que se realiza no in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. VOTO 40423 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Penhora. Veículo PCD. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo adquirido em razão das necessidades especiais e por ser necessário para o exercício de sua profissão. O mero fato de o veículo ser adaptado para pessoa com deficiência (PCD), não autoriza, por si só, o levantamento da constrição. Indispensabilidade do veículo à locomoção do Agravante não demonstrada. Impenhorabilidade não prevista nas hipóteses do CPC/2015, art. 833 . Ausência de prova da necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)