Impenhorabilidade Profissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7401.9200

51 - STJ. Execução. Penhora. Profissão. Telefone. Linha telefônica instalada na residência. Uso como instrumento de trabalho de corretor de imóveis. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial que não ataca este fundamento circunscrevendo-se a alegar negativa da lei de impenhorabilidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 283/STF.

«Reconhecido no acórdão que a Linha telefônica, embora instalada na residência, também servia como instrumento de trabalho ao corretor de imóveis executado, e não tendo esse fundamento sido atacado no recurso especial, que se preocupou apenas com a não incidência da Lei 8.009/90, o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 283/STF.»

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Doc. 471.2290.9888.2913

52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - «PERICULUM IN MORA» INDEMONSTRADO -IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE PARA O LABOR - RECURSO DESPROVIDO. I -

Opostos embargos à execução meses após o lançamento da restrição e quase 3 (três) anos depois da citação nos autos da embargada execução fiscal, não há se falar em urgência para fins da atribuição do efeito suspensivo de que fala o , § 1º. II - O reconhecimento da impenhorabilidade do bem útil ao exercício da profissão de que trata a Lei 8.009/1990 exige a cabal comprovação de sua real ou efetiva indispensabilidade à atividade laboral do executado.

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Doc. 220.7662.8353.4139

53 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - I -

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora ofertada pelo executado, ora agravado, e reconheceu a impenhorabilidade do veículo de sua propriedade - II - Agravante que defende inexistir comprovação do alegado uso do bem pelo agravado como motorista - III - Hipótese em que os documentos acostados aos autos demonstram a utilização do veículo pelo agravado no exercício de atividade informal como motorista - Hipótese em que demonstrada a imprescindibilidade e utilidade do veíc... ()

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Doc. 148.5933.5089.9489

54 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM COM VALOR MAIOR DO QUE O DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento, pois a norma do , V, não protege a executada; a finalidade da lei é assegurar a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício da profissão do executado, admitindo-se a interpretação extensiva apenas para alcançar as microempresas, o que não é caso. 2. No caso, já foram realizadas tentativas de penhora de outros bens da executada, mas não restaram positivas. Assim, ainda que o valor do débito seja bastan... ()

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Doc. 426.1000.9661.7029

55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. MERA FACILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

impenhorabilidade de bens destinados ao exercício profissional exige prova concreta e inequívoca da sua indispensabilidade, nos termos do , V. - A mera utilidade ou conveniência do bem para o executado não caracteriza a proteção legal contra a penhora. - O veículo automotor não é, por si só, considerado instrumento de trabalho, salvo quando a atividade profissional depende diretamente de sua utilização. - O ônus de comprovar a essencialidade do bem recai sobre o exec... ()

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Doc. 103.1674.7406.3200

56 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inc. VI do , quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.»

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Doc. 532.6519.7539.1431

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo FIAT/Fiorino 1.4, alegadamente utilizado como instrumento de trabalho pela executada, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo da executada é penhorável, considerando sua alegação de que o bem é essencial ao exercício de sua atividade profissional. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 147.2802.8000.8900

58 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Empresa de pequeno porte. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V se refere apenas ao exercício de profissão por pessoa física e não ao exercício de atividade comercial por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários à atividade desenvolvida pela empresa de pequeno porte. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 231.0260.9711.0726

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do 2 - Segundo o , V, « os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado» são absolutame... ()

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Doc. 556.4508.7557.3082

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO -

hipóteses EXCEPCIONAIS DE IMPENHORABILIDADE QUE devem receber interpretação restritiva - bem sub judice que não se encontra no rol do art. 833, restando inviável a extensão da previsão do, v a imóveis, limitando a proteção legislativa a móveis E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - Súmula 451/stj que permite a penhora de imóvel em que se localiza o estabelecimento empresarial, NÃO SE VERIFICANDO NOS AUTOS QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ENUNCIADO ... ()

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Doc. 103.1674.7225.8000

61 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da pequena empresa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Pacifica a jurisprudência do STJ, no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas pelas pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no , VI.»

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Doc. 103.2110.5033.7800

62 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Quantia certa. Impenhorabilidade de maquinário e matéria prima necessária ou útil à profissão. Benefício, em tese, aplicável a pequenas empresas onde os sócios trabalhem pessoalmente. Circunstância, todavia, não demonstrada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do , VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.»

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Doc. 103.2110.5012.5900

63 - TRF1. Penhora. Execução. Profissão. Constrição sobre o imóvel onde o devedor exerce seu comércio. Bem necessário ao exercício da profissão. Irrelevância de se tratar de firma individual, pois o executado exerce sua atividade como pessoa física. Impenhorabilidade daquele bem. CPC/1973, art. 649, VI. (Cita jurisprudência).

«Não obstante o entendimento pretoriano contrário à extensão do benefício do , VI, às firmas individuais, subsiste a proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão do devedor, pessoa física que, pessoalmente, exerce a atividade mercantil sob aquela modalidade.»

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Doc. 773.8682.3322.0091

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PRODUÇÃO RURAL - ART. 833, V E §3º, DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

Nos termos do art. 833, V e §3º, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, incluindo máquinas e implementos agrícolas indispensáveis à atividade de produtor rural, salvo exceções não configuradas no caso. O arresto de bens essenciais ao trabalho do agravante, que exerce exclusivamente a atividade agrícola, compromete sua subsistência, violando o princípio da menor onerosidade previsto no

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Doc. 154.6935.8000.0100

65 - TRT3. Agravo de petição. Impenhorabilidade de bens utilizados no exercício de profissão. Inaplicabilidade aos bens empregados em atividade empresarial explorada com mãode-obra de terceiros.

«A impenhorabilidade prevista no , Vvisa tutelar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado, nos termos do III, atingindo os bens móveis utilizados no trabalho por pessoa física na obtenção de recursos necessários à subsistência dela e de sua família, não alcançando os bens empregados na atividade explorada com a utilização de trabalho alheio e para saldar créditos dos trabalhadores inseridos na atividade empresarial assim executada.»

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Doc. 103.1674.7402.0000

66 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Veículo. Executado vendedor. Instrumento de trabalho não caracterizado. Impenhorabilidade não reconhecida. Possibilidade de uso de transporte público ou telefone. CPC/1973, art. 649, VI.

«Inexiste relação de dependência entre o veículo automotor e o desempenho de atividades de vendedor, que podem ser exercitadas por meio de transporte público ou mesmo por telefone. Não violação do art. 649. VI, do CPC/1973.»

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Doc. 894.8979.8365.6082

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - CAMINHÃO - PESSOA JURÍDICA - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Nos termos do , v, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. - Todavia, necessário demonstrar elementos apontando que a penhora recaiu sobre bens móveis de fato indispensáveis para desempenho da atividade da empresa da executada, não bastando mera alegação.

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Doc. 103.1674.7504.7100

68 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Veículo sob alienação fiduciária e necessário ao exercício de atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, I e V.

«A constrição deve recair apenas sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que, efetivamente já tenham ingressado na sua esfera patrimonial. Desse modo, enquanto perdurar a alienação fiduciária, o real proprietário é o credor fiduciário, que se trata de terceiro, estranho à lide, não estando assim, sujeitos à penhora, os bens sob alienação, ainda que se encontrem em poder do executado (, I). Na situação dos autos, resulta cristalino, ainda, que o microônib... ()

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Doc. 170.2060.5003.5800

69 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 649, V, de 1973 instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Microempresa.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do CPC, , Va pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC... ()

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Doc. 103.1674.7510.1100

70 - TJRJ. Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCP... ()

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Doc. 387.3494.0647.7984

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículos dos executados em execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira, sob o fundamento de que não se comprovou a essencialidade dos bens para o exercício da profissão dos agravantes, que atuam como produtores rurais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os veículos penhorados se enquadram na proteção do , V, que estabelece a impenho... ()

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Doc. 134.9045.2002.3100

72 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Impenhorabilidade. Utensílios e instrumentos necessários e úteis ao exercício profissional. Indispensabilidade. Não exigência. Madeira. Matéria-prima para o profissional escultor. Necessidade e utilidade.

«1. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso VI mesmo na sua redação original, não exigia a imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão como requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade, bastando a demonstração de que o bem objeto da constrição judicial fosse «necessário» ou «útil» para o seu desempenho. Precedentes. 2. Para o profissional de artes plásticas, especializado em escultura em madeira, a matéria-prima é essencial ao desempenho da sua ati... ()

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Doc. 392.1834.4559.6088

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE.

O , V, declara a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, inclusive os equipamentos, implementos e maquinário agrícola conforme disposto no § 3º do referido dispositivo legal. A natureza dos maquinários (aparelhos de academia) são suficientes para demonstrar sua necessidade e a utilidade no exercício da atividade do devedor, afastando a possibilidade de penhora. V.V.: A regra de impenhorabilidade prevista no , IV... ()

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Doc. 163.7853.5025.4100

74 - TJSP. Penhora. Incidência sobre maquinário utilizado pela empresa executada. Alegada impenhorabilidade com base no CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade. Dispositivo destinado à quem exerce profissão, ou seja, devedor pessoa física. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0017.2900

75 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo em execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Agravada portadora de câncer. Impenhorabilidade afastada. Doença não é motivo para a proteção legal, nos termos do CPC/1973, art. 649, V. Não se verificou a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Inversão do depositário mantida. Agravada como depositária do bem em outro processo de execução. Ausência de auto de penhora nesta execução. Nomeação anterior que deve ser mantida, sob pena de infidelidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0013.8700

76 - TJRS. Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.»

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Doc. 147.9762.6011.4900

77 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo. Executado proprietário de mais quatro caminhões da mesma espécie. Fato que enfraquece a tese de se tratar de bem indispensável ao exercício da sua profissão. Impenhorabilidade rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7445.3700

78 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Instrumento de trabalho. Máquinas e implementos agrícolas. Executados proprietários de extensa área rural, exploradores da atividade econômica no campo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do , VI. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 525.6337.4050.3054

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni contra decisão que indeferiu a liberação do bloqueio de circulação e transferência do veículo CHERY/TIGGO, placa FGP-0017, no cumprimento de sentença promovido pelo Banco Safra S/A. para o pagamento da quantia de R$ 9.690,97. O agravante alega que a medida é excessiva e desproporcional, impedindo-o de utilizar o veículo em suas atividades diárias e profissionais, violando o princípio da menor onerosidade da e... ()

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Doc. 513.2940.1526.0241

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. BEM UTILIZADO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

O art. 833, V do CPC estabelece que são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O automóvel utilizado para o trabalho é impenhorável, desde que haja provas robustas de que o bem é imprescindível para a atividade laboral e subsistência da parte executada.

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Doc. 447.3685.5439.3100

81 - TJSP. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de automóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade por ser o veículo utilizado no exercício de sua profissão. Descabimento. Documentos juntados aos autos que desmentem a alegação do devedor. Penhora autorizada. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4003.8300

82 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Veículo utilizado no exercício da profissão do executado. Impenhorabilidade não reconhecida. Ausência de prova efetiva e atual do exercício de atividade empresarial com o uso do veículo penhorado. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7404.5600

83 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649 por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/1990 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 103.2110.5033.5900

84 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Penhora de ônibus. Instrumento de trabalho do executado motorista. Microempresa e firma individual que se equiparam a pessoa física para definir impenhorabilidade. Bem dado em garantia que também não exclui o benefício, de caráter absoluto. (Com precedentes). CPC/1973, art. 649, VI.

«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.»

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Doc. 125.5594.5000.2500

85 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. 2. Quanto à impenhorabilidade das imagens de santos, oportuno destacar que tais objetos, por estarem dentro de um templo religioso e se revelarem como instrumento de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impe... ()

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Doc. 549.6663.4465.4853

86 - TJSP. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOÇÃO - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIAS) DE BEM IMÓVEL - JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO INCISO, DO CPC, art. 487.

Autora é donatária, única herdeira na atualidade do bem. Declarou que o imóvel constituído de terreno e prédio assobradado de 42 m2 se encontra fechado há vinte e cinco anos em estado de manutenção precária. Diz exercer a profissão de professora municipal auferindo poucos rendimentos financeiros. Apareceu interessado na aquisição do imóvel o que lhe proporcionaria deixar de residir em imóvel alugado e comprar um próprio. Cláusulas restritivas apostas ainda sob a vigência do C... ()

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Doc. 140.3545.9009.2900

87 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Prescrição inocorrente. Alegação de falta de exigibilidade do título e impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da profissão. Inadequação da discussão pela via da exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.1684.5001.8300

88 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Maquinário útil e necessário ao exercício da atividade empresária. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ

«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/... ()

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Doc. 141.6060.9002.4300

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Demonstração da utilidade do bem ao exercício de profissão. Suficiência ao reconhecimento da garantia. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7417.3200

90 - TRT2. Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.

«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de... ()

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Doc. 148.6023.9005.4400

91 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo para satisfação de crédito advindo de ação de reparação de danos. Alegação de impenhorabilidade do bem, por ser necessário ao exercício da profissão. Ausência de comprovação. Levantamento da penhora. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.3064.5001.8600

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de veículo. Prescindibilidade para o exercício da profissão de advogado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o veículo é prescindível ao exercício da advocacia pelo ora agravante, não devendo ser protegido pela impenhorabilidade. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez q... ()

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Doc. 153.6393.1000.5500

93 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, V, são absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão». Há de se esclarecer que quando o legislador se refere ao «exercício da profissão», neste conceito não adiciona o exercício da atividade empresarial, mas o trabalho de pessoa natural.

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Doc. 103.1674.7286.9500

94 - STJ. Penhora. Execução. Bem absolutamente impenhorável (trator e arado). Profissão. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Possibilição de arguição em embargos à arrematação ou nos embargos do devedor. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúnci... ()

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Doc. 146.8983.5004.6200

95 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Proprietário que exerce a profissão de mecânico e necessita de suas ferramentas para o exercício de suas atividades. Regra prevista no CPC/1973, art. 649, V que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as micro empresas. Reconhecimento da impenhorabilidade das ferramentas de trabalho. Constrição insubsistente. Recurso provido.

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Doc. 671.8370.7837.0155

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM - OFICIAL DE JUSTIÇA - TABELA FIPE - OBSERVÂNCIA - DEVEDOR - PESSOA IDOSA - USO DO AUTOMÓVEL NO SEU DIA A DIA - IRRELEVÂNCIA. 1.

Conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), a impenhorabilidade do bem de família, prevista no , II, compreende os móveis que guarnecem a residência do Executado, excluindo-se os veículos. Também de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), somente pode ser considerado impenhorável, conforme , V, o automóvel que é «útil» ou «necessário» ao exercício da profissão do executado, não bastando aquele que den... ()

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Doc. 103.1674.7402.0900

97 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Aparelhos de ginástica. Devedor que ministra aulas de artes marciais. Academia modesta. Integração dos equipamentos na atividade profissional, por necessários ou úteis ao seu exercício. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do , VI, impeditiva da constrição sobre os mesmos. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.»

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Doc. 123.3977.0367.6562

98 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência. Executado que é representante comercial. Utilidade do veículo que está intrinsecamente ligada à sua profissão que exige visitas a clientes. Impenhorabilidade dos direitos do executado sobre o bem, conforme disposição do CPC, art. 833, V. Agravo provido

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Doc. 145.4863.9008.2300

99 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens necessários ao exercício de profissão. Possibilidade, por se tratar de bens pertencentes a pessoa jurídica. Impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso V aplicável apenas às pessoas físicas. Apuração de pequena divergência no cálculo apresentado pela credora que não implica em sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0000.1900

100 - TJRS. Direito privado. Bem. Impenhorabilidade. Táxi. Instrumento de trabalho. CPC/1973, art. 649, V. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Penhora de permissão de uso de prefixo de táxi. Impossibilidade.

«Não é possível a penhora da permissão de uso de prefixo de táxi pertencente à devedora, por se tratar de bem necessário ao exercício da profissão desta, aplicando-se, ao concreto, a regra prevista no , V. Ausência de demonstração de que a ré possua outros meios para a sua subsistência, o que igualmente inviabiliza a constrição do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. Hipótese de negativa de seguimento ao agravo de instrumento.»

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