DOC. 230.9041.0450.9588

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recebimento de terço de férias. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 84/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de terço de férias em valor correspondente a 45 dias de férias, além do pagamento da diferença de 15 dias, obedecendo a prescrição quinquenal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

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