STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 21/03/2012).
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