DOC. 240.3040.2721.0990

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Violação da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração da prova. Fatos incontroversos. Fundamentação abstrata e ínsita ao tipo penal e à causa de aumento reconhecida. Regime prisional abrandado.

1 - No caso, o provimento do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois os elementos probatórios delineados no acórdão são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que se admite na via extraordinária.

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