STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, em 1º grau, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que deu provimento ao recurso da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 21/03/2012).
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