STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Negativa do tribunal a quo embasada em existência de processo em curso e na quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação inidônea. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ações penais em curso e a quantidade da droga apreendida, não podem, por si sós, serem utilizadas como justificativa para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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