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CCOM - Código Comercial

Art. 274º


Art. 274

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

Redação anterior: [Art. 274 - A entrega do penhor pode ser real ou simbólica, e pelos mesmos modos por que pode fazer-se a tradição da coisa vendida (artigo nº 199).]

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Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 304.915 - SP - Rel.: Min. Paulo Medina - J. em 26/06/2003 - DJ 25/08/2003
Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.
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STJSTJ - Rec. Esp. 66.930 - RS - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 13/06/1995 - DJ 04/09/1995
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Recurso Exclusivo

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