DOC. 173.1843.0004.6700

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Área pública. Benfeitorias. Indenização. Pedido. Impossibilidade. Mera detenção. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária.

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