Benfeitorias Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.5922.7002.5800

51 - STJ. Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Mera detenção. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera direitos, entre eles o de retenção, garantidos somente ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 111.9768.6583.4207

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuid... ()

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Doc. 165.7359.4600.7378

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de retenção por benfeitorias manejados. O juízo de origem reconheceu a inadequação da via eleita e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à adequação da via eleita para pleitear a indenização por benfeitorias supostamente r... ()

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Doc. 103.1674.7527.4200

54 - TJRJ. Locação. Despejo. Benfeitorias. Indenização indevida na hipótese. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação da Súmula 335/STJ. (...) De qualquer forma, segundo o , não somente as benfeitorias úteis, como também as necessárias não serão indenizáveis, se houver cláusula contratual que assim disponha. ...» (Desª. Denise Levy Tredler»

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Doc. 163.5721.0010.0100

55 - TJRS. Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. CPC/1973, art. 745, IV. Aplicação. Extinção. Apelação cível. Embargos de retenção por benfeitorias. Revogação do CPC/1973, art. 744. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção.

«OCPC/1973, artigo 744 - Código de Processo Civil, que previa os embargos à retenção, foi revogado pela Lei 11.382/2006. De acordo com a nova sistemática, a retenção por benfeitorias úteis ou necessárias é deduzida na própria peça de embargos à execução, conforme previsão do CPC/1973,, IV. No caso, como não se tem título executivo extrajudicial a amparar a oposição de embargos do devedor, pois o pedido de retenção decorre de procedência de ação reivind... ()

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Doc. 103.1674.7274.2000

56 - STJ. Demolitória. Propositura por Município. Construção ilegal em via pública. Indenização por benfeitorias. Não cabimento.

«A construção ilegal está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à indenização por eventuais benfeitorias.»

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Doc. 208.6563.6000.4500

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse movida pelo distrito federal. Extrapolação de autorização para construção em área pública. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Omissão e contradição inexistentes. Rejeição.

«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral contra acórdão que negou provimento a recurso especial de sua autoria ao não reconhecer direito à indenização nem à retenção por benfeitorias edificadas em área pública. Apontam os embargantes a existência de omissão e contradição no aresto prolatado: a) omissão pelo fato do acórdão de segundo grau e do recurso especial não concluírem se os embargantes são possuidores ou me... ()

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Doc. 103.2110.5037.6200

58 - TJSP. Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.»

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Doc. 523.3670.7997.9241

59 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

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Doc. 145.3720.6019.1600

60 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos de retenção por benfeitorias que foram tidos por inadmissíveis, formalmente, solução naturalmente excludente de qualquer aprofundamento instrutório em torno do valor das próprias benfeitorias. Nulidade da sentença afastada. Recurso do embargante improvido nessa parte.

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Doc. 103.1674.7527.8100

61 - TJMG. Benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Úteis e necessárias. Direito de retenção. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do »

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Doc. 157.2131.2000.5000

62 - STJ. Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. 2. O legislador brasileiro, ao adotar a Teoria Objetiva de Ihering, definiu a posse como o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (). 3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à inde... ()

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Doc. 145.6541.8006.4800

63 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade de realização para constatação da existência de benfeitorias necessárias passíveis de indenização. Possuidor de má-fé que tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias sem direito de retenção, o que demonstra a pertinência da prova. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9005.1500

64 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Existência de cláusula contratual onde disposto que qualquer benfeitoria feita ficaria fazendo parte integrante da propriedade, sem nenhum outro ônus para o locador. Não demonstração, ademais, dos gastos desembolsados com as edificações. Direito de retenção afastado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5000.5300

65 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. Exercício que a ele corresponde afastado pela Lei especial. Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo devedor em imóvel dado em garantia fiduciária deve ser discutida em ação própria. Inviabilidade da condenação da credora fiduciária ao pagamento de indenização com fundamento no apontado direito de retenção por benfeitorias. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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Doc. 159.3433.4153.0207

66 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante alega que adquiriu um imóvel e, devido à falta de pagamento, teve que devolvê-lo, mas realizou construções e melhorias no bem, pelas quais deve ser ressarcida para evitar o enriquecimento ilícito dos apelados. Argumenta que a cláusula contratual, qu... ()

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Doc. 509.6470.2235.5116

67 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciad... ()

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Doc. 279.5430.9067.8269

68 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Reivindicatória - Sentença exequenda que reconheceu expressamente o direito de retenção da agravante pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias - Desocupação do imóvel que exige, portanto, a prévia indenização das ditas benfeitorias - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 298.8058.5366.9114

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO -REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - SÚMULA 335 STJ.

Já tendo a questão relativa à gratuidade judiciária sido decidida por acórdão transitado em julgado, não se mostra possível reabrir a discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

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Doc. 824.4330.9942.9146

70 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.5643.7003.4600

71 - STJ. Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. 604.2101.9066.2462

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Constatada que a ocupação do imóvel se deu de maneira precária, por mera tolerância, não se justifica a indenização de construções e benfeitorias.

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Doc. 151.8072.5002.8900

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Perícia no imóvel. Inutilidade, no caso em tela. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/1991, art. 35. Benfeitorias. Cláusula expressa quanto ao não reembolso ou indenização por benfeitorias. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Recurso não provido.

«1. A produção de prova pericial tornou-se inócua diante da desocupação do imóvel locado. Tal circunstância possibilita a alteração fática do bem em que se pretende analisar a funcionalidade para fins de locação. Neste contexto, a desconstituição do juízo formado com base nos elementos fáticos da lide esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O comando legal do , em sua primeira parte, prevê que as benfeitorias podem ser alvo de indenização, na hipó... ()

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Doc. 306.1180.0104.3459

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão da ordem de reintegração de posse em processo diverso - Alegação de que subsiste o direito de retenção por benfeitorias - Desacolhimento - Contrato verbal entre os autores e os mutuários originais sem o consentimento da CDHU - Instrumento irregular que não pode ser utilizado para garantia de direito - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 823.7120.9353.1587

75 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória proposta visando indenização por danos materiais devido à retirada de imóvel ocupado há mais de 20 anos, onde a autora realizou benfeitorias. Sentença de improcedência com determinação de oferta de programa de auxílio moradia pelo réu. II. Questão em Discussão2. Se a ocupação prolongada de imóvel público gera direito à indenização por benfeitorias realizadas. III. Razões de Decidir3. Bens públicos não geram direito à posse ao parti... ()

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Doc. 603.5270.2681.5999

76 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por L. S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso movida por E. A. S. decretou o divórcio, reconheceu a união estável em períodos específicos e determinou a partilha de bens, incluindo benfeitorias realizadas em imóvel localizado em Sete Lagoas/MG, mas excluindo benfeitorias supostamente realizadas em imóvel situado em Lassance/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a inclusão das be... ()

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Doc. 201.4023.7000.3000

77 - TJRS. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.

«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.»

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Doc. 103.2110.5037.6800

78 - TJSP. Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inaplicabilidade às acessões. (Com doutrina).

«A retenção é uma faculdade especialíssima, um verdadeiro privilégio concedido a certos credores em poucos casos previstos na lei, não podendo, por isso mesmo, receber interpretação extensiva.»

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Doc. 150.5244.7017.1400

79 - TJRS. Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do , um dever do locatário. portanto, con... ()

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Doc. 366.9004.4178.0144

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação das benfeitorias e o valor de R$ 41.634,00 como o total dos pagamentos efetuados pelo Exequente (que deverá ser restituído, observada a retenção de 20% pela Executada) - Laudo pericial consigna a possibilidade de realização de reparos, não sendo necessária a demolição das benfeitorias - Valor estimado das benfeitorias (R$ 40.000,00) considerou as condições e as eventuais despesas com o reparo da edificação - Ausente contrariedade ... ()

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Doc. 103.2110.5039.3100

81 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.»

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Doc. 103.1674.7285.0500

82 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.»

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Doc. 713.6507.4582.1664

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO FAMILIAR. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório ajuizada pela autora porque seu pai ordenou que se retirasse do imóvel que ocupava a título de comodato gratuito. Recurso da parte ré reiterando que, como dono, tem o direito de reaver o bem, destacando que necessita do imóvel para sua moradia, pois ele e sua esposa, ambos idosos, residem em área de risco. A própria autora confessa que seu pai lhe emprestou o imóvel em outubro de 2019 e, em 10/04/2022, requereu sua resti... ()

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Doc. 268.4536.9570.7705

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELANTE QUE ALEGA «ERROR IN PROCEDENDO» JÁ QUE NÃO FOI DEFERIDA A PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DAS BENEFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES QUE PERMITE ÀS PARTES DISPOR QUANTO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. CONTRATO QUE DISPÕE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DEVERÃO SER COMUNICADAS À LOCADORA, INTEGRARÃO O IMÓVEL E NÃO DARÃO DIREITO À RETENÇÃO. PREVAÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/STJ. ERRO DE PROCEDIMENTO OU MESMO ERRO DE JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.9131.4005.8400

85 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Granja. Direito de retenção. Retenção dos bens adquiridos pela sociedade para produção e manutenção do estabelecimento. Descabimento. Descaracterização como benfeitorias uma vez que se trata de investimento para produção. Retirada determinada. Ação de reparação de danos morais e indenização por benfeitorias julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido

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Doc. 998.5193.1073.5697

86 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão de majoração do montante fixado em razão das inúmeras ampliações e reformas realizadas no imóvel. Não convencimento. Inequívoca existência de construção anterior à posse do imóvel pelo autor. Necessidade de abatimento do valor do corpo principal (casa), com consequente readequação da quantia indenizatória, conforme bem apontado pelo profissional de confiança do Juízo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 480.0618.8289.5893

87 - TJSP. Apelação. Indenização por benfeitorias em imóvel alegadamente adquirido por usucapião. Sentença de improcedência (CPC, art. 487, I), com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9,99% do valor da causa (art. 80, II e V, c/c CPC, art. 81) e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Trânsito em julgado sobre (i) a propriedade da genitora da apelada sobre o imóvel em que estão as alegadas benfeitoriais cuja indenização se pretende; (ii) a resistência dos apelantes em desocuparem o imóvel alheio; (iii) a realização de benfeitorias, pelos apelantes, a despeito da mera detenção sobre o imóvel, com má-fé e violência «possessória"; e (iv) a necessidade de demolição das «benfeitorias», pela falta de segurança e pelo comprometimento causado à estrutura do imóvel. Sentença mantida. Revogação da justiça gratuita é medida que se impõe, ante as condições econômicas dos apelantes. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 30%, para R$ 1.300,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido

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Doc. 141.8613.8001.8300

88 - STJ. Agravo interno. Agravo. Reivindicatória. Retenção de benfeitorias. Dissídio jurisprudencial.

«1.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 240.9290.5212.5983

89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Inexistência de renúncia expressa. Alienação fiduciária em garantia. Súmula 568/STJ. Retenção por benfeitorias. Cláusula contratual. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.

1 - Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte, consoante a qual a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, admitindo-se apenas excepcionalmente sua presunção. Súmula 568/STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o pedido de retenção por benfeitoria contraria previsão contratual expressa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, tendo em vista que demandaria o revolvi... ()

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Doc. 734.2872.0514.8277

90 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por inadimplemento contratual e improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias. O autor ajuizou a ação alegando que o réu, locatário do imóvel desde 2014, deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2022 e não conservou o bem. O réu contestou a relação locatícia, alegando que residia no imóvel desde 2012 em decorrência de cessão feita pelo autor, além de sustentar ... ()

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Doc. 262.3324.4442.0250

91 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

a , ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. 2. Nos termos da Súmula 335/STJ, ¿nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção¿. Atenta contra os princípios de hermenêutica e contra a ló... ()

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Doc. 639.0031.1406.0611

92 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR. I.

Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a , III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade das benfeitorias realizadas sem autorização expressa do locador em desacordo com o contrato de loca... ()

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Doc. 814.5457.7452.5433

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DETENÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. Súmula 619/STF. Pretensão do agravante de obstar a retomada de imóvel público por parte da Municipalidade. 2. Questão previamente examinada e julgada por este Colegiado no recurso de agravo de instrumento 2014554-66.2024.8.26.0000, em que se desproveu o pedido recursal e reconheceu que a ocupação de bem público ocorreu sob caráter de mera detenção, que a autorizaçã... ()

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Doc. 352.5277.2638.2260

94 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS -

Improcedência - Insurgência das autoras. Quitação mútua. Termo firmado entre as partes impede pretensão indenizatória - Inexistência de prova de vício de consentimento. Benfeitorias. Ausência de autorização expressa - Indenização indevida (). Danos materiais e morais. Nexo causal não demonstrado - Inexistência de demonstração quanto ao prazo e à extensão da interdição do imóvel vizinho. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso imp... ()

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Doc. 162.7973.0007.3500

95 - STJ. Agravo regimental. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.

«1. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 2. Ainda que a parte desconheça o vício que inquine seu direito, gozando de boa-fé, não são cabíveis o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 253.1752.7571.7649

96 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de despejo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso não deve ser conhecido, em razão da preclusão, e (ii) se a Apelante deve ser restituída pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel objeto do contrato de locação firmado com o Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As questões resolvidas na fase de conhe... ()

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Doc. 958.0334.3862.3511

97 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial, e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos autores - II - Ré que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos autores, preenchendo os requisitos do - Ré que cedeu aos autores, seu filho e nora, a laje de sua moradia, para que eles construíssem a casa de cima e nela residissem - Casa de cima que é, tecnicamente, uma benfeitoria - Caracterizado o comodato verbal entre as partes - Autores notificados extra... ()

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Doc. 794.0567.2793.0105

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por benfeitorias. 2. A sentença declarou rescindido o contrato de promessa de venda e compra, condenando a ré a restituir 75% dos valores pagos e a indenizar pelas benfeitorias após leilão do imóvel, bem como taxa de fruição a partir da prolação da sentença até a efetiva deso... ()

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Doc. 412.0328.0296.9585

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - DÉBITOS PENDENTES - BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO.

Existente débito decorrente de aluguéis não adimplidos, é correta a imposição ao locatário do pagamento respectivo. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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Doc. 103.2110.5044.1500

100 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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