DOC. 197.5513.3000.4600

TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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