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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: aprendiz

Doc. 331.8404.8663.0599

101 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. COTA DE APRENDIZ. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INEXIGÊNCIA.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O acórdão do TRT se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os destinatários da norma que obriga à contratação de aprendizes são os estabelecimentos empresariais, com os quais não se confundem os condomínios residenciais, pois não exploram atividade econômica. Julgados. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se con... ()

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Doc. 144.5285.9004.2800

102 - TRT3. Contrato de aprendiz. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«Incontroverso nos autos que o tomador foi beneficiado pela prestação de serviços da autora, admitida por meio de contrato de aprendizagem firmado entre os reclamados, e que deixou de fiscalizar, com zelo, o cumprimento, pela primeira reclamada, dos encargos assumidos, conforme lhe incumbia, impõe-se a sua responsabilização subsidiária quanto à satisfação dos créditos trabalhistas, a teor do item IV da Súmula 331 do C. TST, por sua culpa «in vigilando».»

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Doc. 220.3251.1314.1340

103 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo de serviço como aspirante à vida religiosa. Analogia aluno-aprendiz. Relação de emprego não caracterizada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. 2 - In casu, a Corte de origem, ao decidir a controvérsia, reconheceu não ser possível computar o tempo de serviço... ()

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Doc. 140.3545.9009.4300

104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Aprendiz. Amputação de dedo. Prova do nexo causal ocupacional. Inexistência. Benefício indevido. Reexame necessário provido e prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 241.0280.5157.5285

105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patroanl. Menor aprendiz. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - N ão é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violado nas razões do apelo não contê m comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 704.2815.9589.0436

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO AUTOR. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de demanda ajuizada por policial militar contra o Estado do Rio de Janeiro em que foi proferida sentença de procedência, condenado o réu a se abster de suprimir, do cômputo de tempo de serviço do autor para fins de inatividade, a averbação do período de frequência escolar recepcionado pela legislação de regência como tempo de serviço (Aluno Aprendiz), totalizando 2 anos, 10 meses e 06 dias, correspondente ao período de 01 mar 1989 a 31 dez 1991, com vínculo junto ao Centr... ()

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Doc. 792.5855.9562.3679

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - PRESCRIÇÃO - REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO - SÚMULA 96/TCU - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Ação de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro visando à recomposição de tempo de serviço averbado como aluno-aprendiz. Ausência de processo formal para a cassação da averbação. Vício que não afasta, por si só, a prescrição. Nulidade decorrente da tramitação no Núcleo de Justiça 4.0. Inexistência de vício por se tratar de estrutura auxiliar vinculada ao juízo natural, sem alteração da competência. Nos moldes da Súmula 96/TCU, a ausência de comprovação dos requ... ()

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Doc. 241.2090.8873.0778

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando que se abstenha de exigir a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de adicional SAT/RAT e de contribuições para terceiros, dos valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz, assim como que acate a compensação ou restituição do pretenso indébito limitado ao quinquênio que antecede a impetração. Na sentenç... ()

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Doc. 163.4420.6001.7000

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.vínculo empregatício. Aluno aprendiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 446.6681.1197.3903

110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCLUSÃO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE NA BASE DE CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DE QUOTA DE MENOR APRENDIZ. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. Quanto à inclusão da função de vigilante na base de cálculo para cumprimento de quota de menor aprendiz, a decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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Doc. 164.7683.1001.8800

111 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, entendeu não estar comprovada a retribuição pecuniária à conta da União. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 22/10/2012, contra decisão publicada em 15/10/2012, na vigência do CPC, de 1973. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União» (STJ, AgRg no AREsp 227.1... ()

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Doc. 181.7845.7005.6700

112 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. ADCT/88, art. 10, II, «b». Contrato por prazo determinado. Aprendiz.

«Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no ADCT/88, art. 10, II, «b», mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive em se tratando de contrato de aprendizagem. Precedentes.»

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Doc. 220.2170.1851.6337

113 - STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 458, II, e 535 do CPC. Inocorrência. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Contraprestação pecuniária. Comprovação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Tendo o Juízo de origem analisado, fundamentadamente, todas as questões postas à lide, não há que falar em omissão, contradição ou obscuridade, a sustentar a tese da negativa de prestação jurisdicional, a teor dos art. 458, II, e 535, do CPC. 2 - Não tendo sido analisada, na instância de origem, a questão da comprovação da percepção de contraprestação pecuniária, na condição de aluno-aprendiz, para fins de cômputo de referido tempo de serviço, a despeito da oposiçã... ()

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Doc. 619.3265.2044.1323

114 - TJRJ. Reexame necessário. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Policial militar que teve o seu direito a averbação de tempo de serviço, prestado na condição de aluno-aprendiz, reconhecido administrativamente no ano de 2006. Administração Pública efetuou a retificação do cálculo do percentual de triênio dos policiais militares que haviam averbado tempo de serviço como aluno-aprendiz. Procedimento administrativo que não respeitou o devido processo legal. Direito do autor que encontra amparo na Súmula 96/Tribunal de Contas da União. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Inexistência de qualquer óbice a imediata aplicação do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida na sua integralidade em sede de reexame necessário.

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Doc. 686.7925.3403.0493

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRENCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNICADO 85 DA SÚMULA STJ. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Relação jurídica que é de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação. Inexistência de negativa de fundo do direito, mas apenas alteração dos critérios para a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, o que trouxe efeitos negativos ao direito do apelante, já reconhecidos e consolidados há mais de cinco anos. Averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz ... ()

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Doc. 190.1063.6023.9800

116 - TST. Agravo de instrumento.recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 10, II, alínea «b», do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.»

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Doc. 231.0110.8614.3338

117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos ao menor aprendiz. III - No caso, o Tribunal de origem afastou a pretensão do recorrente, com fundamento no sentido de que «o contrato especial firmado pelo empregador como aprendiz... ()

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Doc. 240.4031.2670.4267

118 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. Não cumprimento dos requisitos exigidos. Súmula 96/TCU. Ausência de comprovação de contraprestação à conta do orçamento público. Dilação probatória. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Não configuração.

1 - Consoante entendimento do STJ é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. Precedente: AR 1.480/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5/2/2009. 2 - No caso em exame, o Tribunal a quo concluiu pela inidoneidade da certidão oferecida pela Recorrente para os fins almejados, pois as informações ne... ()

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Doc. 240.3040.1116.0132

119 - STJ. Processual civil. Direito adminisrativo. Ação de obrigação de fazer. Servidor público civil. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Prescrição do fundo do direito. Presença de prequestionamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Polícia militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na averbação na ficha funcional do autor do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, inclusive para restabelecer ao autor o direito a percepção do adicional por tempo de serviço, aposentadoria, gozo de licença prêmio e consequentemente o pagamento dos valores reduzidos indevidamente de sua remuneração em decorrência do a... ()

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Doc. 240.3081.2436.8638

120 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação trazida no apelo nobre acerca da aventada ofensa aos arts. 14, 22, I, II da Lei 8.212/1991; 111, II, CTN; 11 e 13, da Lei 8.213/1991, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impossível o conhecimento do recurso especial no ponto, à incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.3180.5306.4277

121 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - Dispositivos legais apontados como violados - arts. 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986; 13 da Lei 8.213/1991; 22, I, II e III, da Lei 8.212/1991; 428 e 429 da CLT - que não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem n... ()

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Doc. 220.2161.1521.5769

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do INSS. Suficiência para averbação do tempo de serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de aluno aprendiz, averbando e/ou mantendo, nos assentamentos funcionais do servidor, o respectivo tempo, para fins de aposentadoria/abono de permanência. Pretende o autor que o DPRF - Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal considere suficiente a certidão emitida pelo INSS para fins de ... ()

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Doc. 181.7845.7005.6600

123 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». Contrato por prazo determinado. Aprendiz.

«Em face da plausibilidade da violação ao art. 10, II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 767.0175.3714.2025

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE TRIÊNIOS DO PERÍODO EM QUE ATUOU COMO ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONSIDERA PARA FINS DE TRIÊNIO E LICENÇA PRÊMIO O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PRESTADO ANTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 96/TCU QUE RECONECE COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, «O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO, NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO, ADMITINDO-SE, COMO TAL, O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, MATERIAL ESCOLAR (,)" AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESTADUAL DEMONSTRANDO FAZER JUS À AVERBAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.8310.4345.0835

125 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária destinada a terceiros. Incidência sobre remuneração paga ao menor aprendiz. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF.

1 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, Risco Ambiental do Trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamenta... ()

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Doc. 143.2294.2044.1700

126 - TST. Ação anulatória de auto de infração. Contratação de menor aprendiz. Base de cálculo. Empregados motoristas.

«O CLT, art. 429 dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Nesse contexto, e ante as orientações que se extraem do Decreto5.598/2005, é certo afirmar que apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior, e cargos de direção, confiança ou gerência, além dos empregado... ()

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Doc. 194.8920.1008.6000

127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Cômputo de tempo de serviço como aspirante à vida religiosa. Analogia aluno-aprendiz. Relação de emprego. Revisão.

«1 - Compulsando as razões recursais, verifica-se que o recorrente não aponta quais são os dispositivos da Lei 8.213/1991 que teriam sido violados. A deficiência de fundamentação, no que se refere à falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos, justifica a aplicação ao Recurso Especial do óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente, o conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea «a», seja pela «c» do permissivo constitucional, exige necessariamente a indi... ()

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Doc. 231.1240.7613.2268

128 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária patronal. Giilrat. Menor aprendiz. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem consignou que a figura do menor aprendiz não se confunde com a do menor assistido e, ainda, que a interpretação literal da legislação tributária, a qual dispõe a respeito da outorga de isenção fiscal, na forma do CTN, art. 111, II, impede a ap... ()

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Doc. 250.4011.0962.3345

129 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegada comprovação do exercício de atividade remunerada como aluno aprendiz. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Quanto ao fundamento relativo à comprovação do exercício de atividade remunerada como aluno aprendiz, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recu... ()

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Doc. 203.6171.1010.6100

130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Escola Técnica Federal. Contagem. Tempo de serviço. Possibilidade. Remuneração. Existência. Súmula 96/TCU. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Lei 6.226/1975. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 55. Decreto 2.172/1997, art. 58, XXI.

«1 - Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975. Precedentes. 2 - Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela CF/88, art. 105, III, «c», o Recorrente deveria t... ()

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Doc. 176.3005.6000.9200

131 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo interno do recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Decadência. Afastamento. Ato complexo. Jurisprudência do STJ e do STF. Agravo interno da união provido, divergindo do relator.

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Doc. 494.6747.4242.9688

132 - TJRJ. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Pretensão de reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que negou a liminar requerida pelo Agravante, para que o Agravado reconheça o tempo laborado sob título de «aluno aprendiz», no período total de 1 (ano) 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias já averbado na ficha funcional do Agravante e, assim, o referido tempo seja computado para fins de concessão de licenças e transferência para reserva remunerada. Decisão de indeferimento. Recurso. Nos termos da Súmula 96/Tribunal de Contas da União, «conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno aprendiz, em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição à conta do orçamento, admitindo como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". Ainda que não vincule a administração estadual, a tese jurídica fixada no verbete sumular do TCU somente poderia deixar de ser aplicada nesse nível federativo caso houvesse, na legislação local, norma específica que colidisse com aquele entendimento, o que não é o caso. A prova documental indica que o autor da demanda preenche os requisitos para a averbação, outrora já deferida pela própria administração pública, do tempo de serviço como aluno aprendiz em escola técnica profissionalizante, na medida em que recebeu retribuição indireta. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte estadual. Precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017AgRg no REsp. 1147229, Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011Apelação 0006429-61.2015.8.19.0063, Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, julgada em 28/06/2018, Décima Sexta Câmara CívelApelação 0002517-43.2014.8.19.0014, Des. José Acir Lessa Giordani, julgada em 04/12/2018, Décima Segunda Câmara Cível. Provimento de plano do recurso.

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Doc. 221.0051.2571.4761

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Averbação de tempo de exercício na atividade de aluno-aprendiz. Supressão do tempo correspondente à referida atividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando consideração do tempo de averbação de aluno-aprendiz de forma integral para fins de reforma. A sentença julgou procedente a pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à violação do CPC/2015, art. 492, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial... ()

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Doc. 203.6171.1010.6200

134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Profissionalizante. Decreto-lei 4.073/1942, art. 1º. Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Juros de mora. Súmula 204/STJ. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CCB/1916, art. 1.062. Lei 8.213/1991, art. 96 (redação da Lei 9.528/1997) .

«- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, com retribuição pecuniária na forma de auxílio-educação à conta do orçamento da União, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários. - Inteligência do Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Precedentes. - Os juros moratórios, nas açõ... ()

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Doc. 201.4573.4007.0400

135 - TNU. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 216/TNU. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins previdenciários. Exigência de retribuição à conta do orçamento a título de contraprestação por bens e serviços destinados a terceiros. Inteligência da Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ e do STF. Modificação da Súmula 18/TNU. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - No julgamento do Tema 216/TNU firmou a seguinte tese: «para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros». 2 - Pedido de uniformizaçã... ()

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Doc. 241.0210.7626.3293

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Denegada a segurança, foi interposto recuso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem. 2 - Os dispositivos legais apontados como violados pelo recurso especial - arts. 14, 22 e 28 da Lei 8.212/1991; 11 e 13 da Lei 8.213/1991; 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986... ()

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Doc. 150.2975.7001.1400

137 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz. Reiteração da jurisprudência desta suprema corte. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente.

«Ausentes contradição, omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0210.7532.8878

138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.6233.0000.5900

139 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «no tocante ao período de 01/02/1966 a 28/12/... ()

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Doc. 240.9040.1492.0666

140 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat e terceiros. Menor aprendiz 1. A modalidade de contratação intitulada de «menor assistido», não se confunde com a de «menor aprendiz". O menor aprendiz, contratado nos termos dos CLT, art. 428 e CLT art. 429 é sim segurado obrigatório da previdência social, já que o art. 12 da Lei de benefícios da previdência social, Lei n9 8.213/91, arrola entre os segurados obrigatórios da previdência social «aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração". Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio da qual a parte impetrante pretende, inclusive em sede liminar, o reconhecimento do direito ao não recolhimento da Contribuição Social sobre a Folha de Salários, da Contribuição ao RAT/SAT e das Contribuições devidas a Terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos ú... ()

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Doc. 195.2744.8002.3100

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz. Súmula 96/tcu. Vínculo empregatício não comprovado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração da conclusão do acórdão a quo, quanto a esse aspecto, encontra óbice na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 162.9650.8000.8900

142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Decadência. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1627.1693

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, bem como quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7220.1231

144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. 1) alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Razões discrepantes da realidade processual. 2) dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Denegada a segurança, foi interposto recuso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem. 2 - Os dispositivos legais apontados como violados pelo recurso especial - arts. 4º do Decreto-lei 2.318/1986; 13 da Lei 8.213/1991; 22, I, II, III, da Lei 8.212/1991; e 428 e ... ()

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Doc. 190.1063.6023.9900

145 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.

«É incontroverso nos autos que a reclamante pediu demissão, encerrando o contrato de aprendizagem que mantinha com a reclamada, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Esta Corte tem firmado o entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, por não se tratar de dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, II, alínea «b», do ADCT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se da provimento.»

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Doc. 174.5922.5132.7767

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. PERCEPÇÃO VANTAGENS CANCELADO POR ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO COMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. MATÉRIA APRECIADA PELA SEÇÃO CIVEL DESSE EJTJR, NO IRDR 0013027-79.2022.8.19.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927. TESE FIXADA: FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO DESSE PERÍODO POR ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR EXPEDIDO EM 27/04/2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM INOBSERVÂNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL (DECRETO 20.910/32, art. 1º).COM EFEITO, TENDO A PRESENTE SIDO PROPOSTA APENAS EM 2019, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.

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Doc. 203.5884.7961.1860

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS CANCELADA POR ATO ADMINISTRATIVO (BOLETIM DA PMERJ 078 DE 27 DE ABRIL DE 2012). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES. MATÉRIA APRECIADA PELA SEÇÃO CIVEL DESSE EJTJR, NO IRDR 0013027- 79.2022.8.19.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, afastando a preliminar de prescrição arguida pelo réu em sua contestação. Apelo do autor e do réu. Razão que assiste apenas ao primeiro apelado (Estado do Rio de Janeiro). Em recente julgado, a questão foi analisada pela Seção de Direito Público deste Tribunal de justiça, através do IRDR 0013027-79.2022.8.19.0000. Entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações propostas com o objetivo de comp... ()

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Doc. 174.6215.1000.0600

148 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz.

«Na apreciação da legalidade, para fins de registro, de ato inicial concessivo de aposentadoria, a jurisprudência desta Suprema Corte, fundada nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, reputa inviável a aplicação retroativa da interpretação restritiva da Súmula 96/TCU assentada por meio do Acórdão 2024/2005 do Plenário do Tribunal de Contas da União. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 802.9496.1098.2122

149 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Boletim PMERJ 081/2018, estabelecendo-se novos critérios, a ser observados, inclusive, quanto às averbações anteriormente deferidas. Pedido da autora no sentido de compelir-se o réu a que se abstenha de suprimir o cômputo do tempo de serviço averbado para fins de aposentadoria. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora. Boletim PMERJ 197/2008 e Boletim PMERJ 063/2010, por meio dos quais foi deferida em favor da autora a averbação do tempo de serviço como aluna aprendiz, atendidos os requisitos legais e em conformidade à Súmula 96/TCU. Autotutela administrativa cujo exercício está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, conforme a regra dos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 53 da Lei Estadual 5.427/2009, não prescindindo do prévio contraditório e ampla defesa. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 250.4011.0982.1731

150 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF.Divergência jurisprudencial. Apreciação prejudicada. Menor aprendiz. Segurado obrigatório. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conhecimento do r... ()

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