Aprendiz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2600.1000.9300

51 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprova... ()

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Doc. 743.1969.2488.9588

52 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. COTA DE APRENDIZ. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.

Conforme jurisprudência pacífica do TST, a norma que impõe a contratação de aprendizes se destina aos estabelecimentos empresariais, sendo distinta dos condomínios residenciais, já que estes não desempenham atividades econômicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido .

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Doc. 141.1703.6001.3600

53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Aluno-aprendiz. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Precedentes desta corte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal entende ser possível, para comprovação de tempo de serviço, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei. 2. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1131.2278.0688

54 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Aluno aprendiz. Requisitos ensejadores do benefício. Inexistência atestada pelo tribunal local. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A comprovação do tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz, tendo o Tribunal a quo decidido pela não observância dos requisitos exigidos pela Súmula 96/TCU, envolveria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 134.5742.7003.5500

55 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Remuneração in natura não reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Reexaminar a comprovação, na origem, de que o labor do aluno-aprendiz ocorreu mediante remuneração in natura, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela orientação fixada na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de vista às partes de ofício que apenas confirma a veracidade da certidão juntada aos autos pelo autor juntamente com a exordial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3040.1179.7866

56 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Rat/sat. Menor assistido. Menor aprendiz. Modalidades distintas. Jurisprudência pacífica do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende, inclusive em liminar, o reco nhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últim... ()

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Doc. 200.5175.0000.0600

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Escola pública profissional. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, I. Lei 8.213/1991, art. 55. Decreto 611/1992, art. 58.

«1. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do , XXI, que regulamentou a Lei 8.213/1991. 2 - Recurso especial conhecido em parte (alínea «c») e improvido.»

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Doc. 250.6020.1316.4174

58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Averbação de tempo como aluno-Aprendiz para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo do direito. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional para revogação do ato que suprimiu o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço (triênios), é a edição do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7091.0473.2832

59 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração... ()

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Doc. 154.5442.7001.9700

60 - TRT3. Trabalhador aprendiz. Base de cálculo da cota para contratação. Funções que exijam formação profissional.

«Nos termos do , as empresas são obrigadas a empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Para fins de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela empresa, nos moldes estabelecidos no caput do , devem ser consideradas como funções que demandem formação profissional aquelas constantes da Classificação Brasile... ()

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Doc. 240.3040.1144.8754

61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Período exercido como aluno-aprendiz averbado. Revogação. Sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito, na forma do CPC, art. 487, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que desaverbou o tempo de serviço do autor prestado como aluno-aprendiz. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, em relação ao prazo prescricional, aplica-se à hipótese o lapso temporal quinquenal previsto no Decreto 20.190/1932, art. 1º, na medida que as partes discutem se há direito subj... ()

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Doc. 505.6914.6809.9351

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz», mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo... ()

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Doc. 453.7465.1157.8338

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz», mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo... ()

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Doc. 241.1131.2719.4143

64 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Cômputo. Aluno-Aprendiz. Não atendimento aos requisitos estabelecidos na súmula 96/TCU. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96/TCU. 2 - O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, afirmou inexistir a retribuição pecuniária por parte da União, ainda que de forma indireta, afastando a possilidade de averbação deste tempo. 3 - A modificação desta premissa fát... ()

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Doc. 463.9744.2968.0640

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". ENUNCIADO 96 DO TCU. LEI ESTADUAL 443/81. PRECENDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Incidência do disposto no art. 132 da Lei Estadual 443/81, que disciplina a Policia Militar. Preenchimento dos requisitos. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 468.1860.4950.2669

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 96/TCU. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR ALÉM DE ESTUDAR, TAMBÉM EXERCIA ATIVIDADE COMO ALUNO APRENDIZ, OU SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E RECEBIA ALIMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR E PARCERIA DA RENDA AUFERIDA PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 452.0488.0919.0442

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR A TER COMPUTADO TEMPO DE CONCLUSÃO DE CURSOS TÉCNICOS COMO ALUNO-APRENDIZ. art. 2º DA LEI ESTADUAL 1.248/87. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO QUE O AUTOR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4139.3412.0341

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE MAJORAÇÃO DE TRIÊNIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 144.5252.9001.0100

69 - TRT3. Contratação de aprendiz. Descumprimento do CLT, art. 429, «caput». Dano moral coletivo.

«Conforme se depreende do teor do , o contrato de aprendizagem tem como finalidade primordial fomentar a preparação profissional dos jovens e sua respectiva inserção no mercado do trabalho, por meio de formação técnico-profissional metódica que, por sua vez, se caracteriza «por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.» (, § 4º). Como forma de evitar que esta mod... ()

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Doc. 240.8261.2927.5424

70 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Menor aprendiz. Menor assistido. Contribuição previdênciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando suspensão de quaisquer atos que «visem a exigira inclusão dos valores pagos aos menores aprendizes na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e contribuições a terceiros". Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que a figura do meno... ()

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Doc. 211.2020.3154.7420

71 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Aluno aprendiz. Tempo de serviço. Contagem do período. Descabimento. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que «O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.6171.1010.6000

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Agrotécnica Federal de São Cristovão - SE. Decreto-lei 4.073/1942, art. 1º. Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Lei 8.213/1991, art. 55.

«- O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida. - O em seu inc. XXI, admitiu a contagem do tempo de aprendizado prestado nas escolas técnicas, para fins previdenciários, com base no Decreto-lei 4.073/1942. Recurso conhecido, porém, desprovido.»

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Doc. 870.3239.9733.9632

73 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COTA PARA APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE LIMPEZA E OUTROS. PREVISÃO NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO).AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o critério para a aferição das atividades que devem integrar a base de cálculo da cota para aprendizes é a análise das atividades insertas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), nos exatos termos do que estabelece o , caput. No caso em análise, as funções objeto de impugnação - auxiliar de serviços gerais de limpeza, controlador, acesso, copeira, encarregado, jardineiro, motorista, operador... ()

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Doc. 240.3040.2725.9162

74 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz. Necessidade de retribuição pecuniária à conta da união, ainda que indireta. Ausencia de demonstração na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno- aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno- aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração do ... ()

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Doc. 122.5585.7000.0800

75 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Averbação de tempo de serviço. Remuneração do aluno-aprendiz. Atividade realizada em colégio público federal devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento público. Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. Desprovimento do recurso. Considerações da Desª Marilene Melo Alves sobre o tema.

«... O cerne da controvérsia é a possibilidade ou não da averbação do tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz. In casu, os autos estão devidamente instruídos com a Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo CEFET - Campos, que atesta ter o impetrante, no período compreendido entre março de 1977 e 20 de dezembro de 1981, exercido a função de aluno-aprendiz, tendo como retorno pecuniário subsídios à conta do Orçamento do Governo Federal (fls. 45). Sobre o... ()

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Doc. 134.5742.7002.7600

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. 2. Comprovada a retribuição indireta dos trabalhos prestados, à conta de orçamento público, ... ()

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Doc. 154.1411.6000.1600

77 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo laborado na condição de aluno- aprendiz. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade da aplicação ao caso concreto dos requisitos do Acórdão 2.024/2005. Agravo regimental não provido.

«1. Mostra-se pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pelo Plenário no sentido da legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz nos casos de aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado, em virtude da necessária segurança jurídica das relações sociais consolidadas pelo tempo. Precedentes. 2. No presente caso, o impetrante teve sua aposentadoria concedida em 8/5/98, quando ainda estava em plena vigência a Súmu... ()

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Doc. 148.6273.1000.1900

78 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo laborado na condição de aluno-aprendiz. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade da aplicação ao caso concreto dos requisitos do Acórdão 2.024/2005. Agravo regimental não provido.

«1. Mudança de interpretação da Súmula TCU 96 pela Corte de Contas da União, por meio do Acórdão 2.024/2005. 2. Legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz nos casos de aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado no TCU. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.1080.1599.0807

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Incidência de contribuição previdenciária. Fundamento da controvérsia eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Assim a Corte regional consignou (fls. 772-777, e/STJ): «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do íbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos.(...) Desta forma, diferentemente da situação jurídica do menor assistido (Dl 2.318/86, art. 4º), admitidos sem vinculação com a previdência social e mediante pagamento d... ()

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Doc. 240.1080.1171.9365

80 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto- Lei 2.318/1986. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O denominado menor assistido () não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. (...) Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições ins... ()

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Doc. 240.8261.2568.8490

81 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, RAT e a Contribuiçãode Terceiros sobre os valores pagos pela parte impetrante aos menores aprendizes, bem como o direito à compensação/restituição administrativa ou via precatório dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mant... ()

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Doc. 240.8201.2208.0558

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inviável revisão em recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos alegados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no 2 - O dispositivo apontado como violado não possui comando normativo bastante para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a menor aprendiz empregado na empres... ()

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Doc. 133.8300.3001.9900

83 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Afirmação do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação de retribuição pecuniária, ainda que indireta, à conta do orçamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União" (STJ, AgRg no AREsp 227166/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013). II. Concluindo o Tribunal de origem que o agravante ... ()

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Doc. 240.6100.1268.4355

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos apontados como violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Os argumentos deduzidos no recurso especial não impugnam fundamento suficiente do acórdão combatido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF (STF). 2 - Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo bastante para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a menor aprendiz empregado na empresa. Incidência na hipótese, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 150.1413.5001.2000

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz. Recurso especial deficientemente fundamentado.

«As razões recursais são insuficientes para a reforma do acórdão recorrido, que entendeu estarem comprovados os requisitos exigidos à averbação do tempo de serviço. Recurso especial não provido.»

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Doc. 231.1160.6547.8455

86 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária patronal. Giil rat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na , em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) previstas pelo , sobre os valores relaci... ()

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Doc. 240.5270.2581.9427

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos apontados como violados. Súmula 284/STF. Provimento negado

1 - Os argumentos deduzidos no recurso especial não impugnam fundamento suficiente do acórdão combatido, razão pela qual atrai a incidência da Súmula 283/STF (STF). 2 - Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo bastante para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a menor aprendiz empregado na empresa. Incidência na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agr... ()

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Doc. 171.3560.7004.2000

88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo. Reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz. Súmula 7/STJ. Erro material contido no acórdão proferido pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1. Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração do j... ()

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Doc. 138.5343.5000.3300

89 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica. Cômputo para aposentadoria. Legalidade. Mudança de orientação da corte de contas quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II. A nova interpretação da Súmula 96/TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1753.1724

90 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados. 2 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundament... ()

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Doc. 240.6100.1366.9193

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de comando normativo nos dispositivos apontados como violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a violação ao quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O dispositivo apontado como violado não possui comando normativo bastante para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os... ()

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Doc. 145.7554.8000.3600

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aluno-aprendiz. Escola técnica. Tempo de serviço. Contagem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz e, portanto, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver calcado no revolvimento do conjunto fático-probatóri... ()

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Doc. 430.0721.5794.2384

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Preenchimento dos requisitos. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz», passando a pagar a gratificação, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a nec... ()

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Doc. 240.1080.1332.0735

94 - STJ. Administrativo. Policial militar. Tempo averbado como aluno aprendiz. Supressão. Prescrição. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a supressão de gratificação, vantagem ou benefício configura ato único de efeito concreto, por isso sujeito à prescrição do fundo de direito. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 231.1010.8200.4264

95 - STJ. Administrativo. Policial militar. Tempo averbado como aluno aprendiz. Supressão. Prescrição. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a supressão de gratificação, vantagem ou benefício configura ato único de efeito concreto, por isso sujeito à prescrição do fundo de direito. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 517.0032.6837.5256

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEZ ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO AUTOR. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de demanda ajuizada por policial militar contra o Estado do Rio de Janeiro em que foi proferida sentença de procedência, condenado o réu a se abster de suprimir, do cômputo de tempo de serviço do autor para fins de inatividade, a averbação do período de frequência escolar recepcionado pela legislação de regência como tempo de serviço (Aluno Aprendiz), totalizando 04 anos, 09 meses e 26 dias, correspondente ao período de 01 mar 96 à 20 dez 2000, com vínculo junto ao Centr... ()

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Doc. 886.2347.0008.6587

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEZ ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO AUTOR. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de demanda ajuizada por policial militar contra o Estado do Rio de Janeiro em que foi proferida sentença de procedência, condenado o réu a se abster de suprimir, do cômputo de tempo de serviço do autor para fins de inatividade, a averbação do período de frequência escolar recepcionado pela legislação de regência como tempo de serviço (Aluno Aprendiz), totalizando 04 anos, 09 meses e 26 dias, correspondente ao período de 01 mar 96 à 20 dez 2000, com vínculo junto ao Centr... ()

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Doc. 872.9256.1531.2596

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALUNO APRENDIZ JUNTO À A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM - REQUISITOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES - VÍNCULO EXISTENTE COM A FUNDAÇÃO CONTROVERTIDO - RECURSO DESPROVIDO. -

Além de se mostrar controvertido o vínculo alegadamente existente com a Fundação Educacional Caio Martins entre 1980 e 1983, não há demonstração de que o autor exerceu atividades na qualidade de aluno aprendiz, eis que ausente prova capaz de indicar o ofício exercido. - Recurso não provido.

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Doc. 200.5175.0000.1700

99 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora. Previdenciário. Aluno aprendiz. Cômputo tempo de serviço de escola técnica municipal para fins previdenciários. Remuneração. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I.

«[...] 7. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para firmar o entendimento de que conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária, ainda que de forma indireta, e determinar o retorno dos autos à origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas consequências, ... ()

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Doc. 241.1060.9668.9751

100 - STJ. Aluno-Aprendiz de escola técnica (averbação de tempo de serviço). Vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do orçamento da união (comprovação). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

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