DOC. 220.2170.1851.6337

STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 458, II, e 535 do CPC. Inocorrência. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Contraprestação pecuniária. Comprovação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Tendo o Juízo de origem analisado, fundamentadamente, todas as questões postas à lide, não há que falar em omissão, contradição ou obscuridade, a sustentar a tese da negativa de prestação jurisdicional, a teor dos art. 458, II, e 535, do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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