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101 - STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Fixação por estimativa. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 258 c.c. 260. Precedentes.
«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c.c. 260 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Tributário. Ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária. Depósito da quantia questionada.
«Ao contribuinte é assegurada a faculdade legal de efetivar o depósito judicial do montante do crédito tributário que considera indevido, para fins de discussão, podendo fazê-lo nos autos da ação declaratória, anulatória ou por via do processo cautelar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de Sobrestamento do Processo. Inexistência de Prejudicialidade Externa. Decisão Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão pela qual foi determinado o sobrestamento de processo, sob o entendimento de prejudicialidade externa entre duas ações - produção antecipada de provas ( 1136513-80.2022.8.26.0100) e ação declaratória ( 1147328-05.2023.8.26.0100). II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há prejudicialidade entre as ações mencionadas, justificando o sobrestamento da ação declaratória. III. Razões De Decidir 3. Observa-se que a ação de produção antecipada de provas ajuizada pela agravada busca averiguar a realização de todos os serviços executados, inclusive adicionais, prazos de execução e eventual desequilíbrio econômico-financeiro. Por sua vez, a ação declaratória proposta pelo agravante destina-se a comprovar irregularidades, vícios estruturais e atrasos na obra que justificaram a rescisão contratual. 4. A diferença de escopo entre as provas pretendidas em ambas as ações demonstra que não há sobreposição de questões controvertidas a justificar o sobrestamento da ação declaratória. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «Inexistindo consonância entre as provas a serem produzidas nas ações mencionadas, afasta-se a prejudicialidade externa e determina-se o prosseguimento da ação declaratória.
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face de decisão que restaurou a liminar já concedida às fls. 52/53, diante do julgamento da ação declaratória - Pretensão de suspensão da busca e apreensão do veículo objeto da lide - Procedência do inconformismo - Pendência julgamento de recurso de apelação interposto de sentença de improcedência na ação declaratória de 1037446-14.2023.8.26.0002 - Conveniência da suspensão desta ação de busca e apreensão, até o julgamento daquela declaratória, para evitar situação de difícil reversão - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a suspensão desta ação de busca e apreensão até julgamento da ação declaratória - Recurso provido, para esse fim
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105 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercício de 2009 Insurgência da Municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Alegação de que o auto de infração em discussão não foi alcançado por tutela deferida em ação declaratória - Execução que, embora ajuizada após o trânsito em julgado da ação declaratória, cobra valores sem as retificações determinadas na ação declaratória - Título que deve ser certo, líquido e exigível - Impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.
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107 - TST. Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.
«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Emissão para cobrança de valores referentes a mercadorias devolvidas. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da causa legal. Indicação para protesto de mero boleto de cobrança por mercadorias devolvidas. Ação declaratória procedente. Recurso improvido.
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109 - TAMG. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.
«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do CPC/1973, art. 4ºé de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TRT2. Relação de emprego. Ação declaratória. Pedido. Petição inicial. Ausência de pedido declaratório. Extinção do processo por inépcia de inicial. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, I, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 295, I, e parágrafo único, I e II e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 3º.
«A ação declaratória é meio idôneo para reconhecimento de relação de emprego e somente após deduzida esta pretensão pode a parte, na mesma ação ou em ação distinta, postular os direitos decorrentes. A simples menção na inicial, na «causa petendi», de que o reclamante não era registrado, não tem o condão de suprir processualmente o pedido de natureza declaratória. Inconsistente, ademais, a argumentação no sentido de estar tal pedido subentendido com efeitos daquela, em fac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigmas.
«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento. Prestação de serviços gráficos. Ação declaratória. Declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença. Coisa julgada. Execução fiscal. Crédito constituído. Alcance. Inocorrência. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Improcedência. Superveniente sentença em ação declaratória.
«A dispensa do recolhimento do ICMS vencidos em sentença proferida na ação declaratória exime o contribuinte do pagamento apenas dos tributos que ainda não haviam sido constituídos, mas não dos definitivamente constituídos. A superveniente sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária crédito tributário não alcança tributo cuja exigibilidade já havia sido reconhecida em sentença já transitada em julgado em sede de embargos do devedor. Precedentes do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Desrespeito ao efeito vinculante. Cabimento da reclamação. CF/88, art. 102, I, «l» e 103, e § 4º.
«O desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do plenário da Suprema Corte, autoriza o uso da reclamação. O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago. ação declaratória pura que é imprescritível. ocorre que a ação declaratória do autor visa a condenação da ré ao pagamento de valores. prazo prescricional nesses casos que é aquele disposto no art. 206, §5º, I, do CPC, ou seja, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida. Prescrição configurada. O STJ já reconheceu que as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Como a ação proposta pelo autor visa o pagamento de quantia líquida, o prazo prescricional da ação é aquele disposto no art. 206, §5º, I, do CPC, ou seja, prescreve em cinco anos. O contrato firmado entre as partes é de fevereiro de 2013, o prazo prescricional do autor findou-se em fevereiro de 2018. A ação foi proposta somente em dezembro de 2021. Portanto, prescrita a ação. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a ré comprovou que está inativa e deu baixa na junta comercial desde fevereiro de 2018, sendo, portanto, merecedora do benefício da gratuidade. Apelação provida
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115 - TJSP. APELAÇÃO.
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116 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória e ação monitória. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Necessidade. Determinada a suspensão da ação monitória até o julgamento definitivo da ação declaratória. Recurso provido.
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117 - STJ. Ação declaratória. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida na hipótese. Tríplice identidade. Segurança impetrada com escopo de obter tutela antecipatória negada na declaratória. CPC/1973, art. 301, § 3º
«Havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedidos, é imperioso reconhecer a existência de litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança, cujo escopo era obter a antecipação da tutela que lhe fora negada nos autos daquela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda de objeto do agravo de instrumento em razão da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica tributária e determinou o cancelamento de débitos e do Cadastro de Contribuinte Mobiliário. III. Razões de Decidir 3. O Juízo a quo julgou pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLRATÓRIA DE VALIDADE - CARÁTER DÚPLICE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO NEGÓCIO JURÍDICO E MESMAS PARTES - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO PROPOSTA POR ÚLTIMO.
Diante do seu caráter dúplice, são idênticas as ações declaratórias de validade e de nulidade do mesmo negócio jurídico, composta pelas mesmas partes, ainda que em polos opostos, ensejando litispendência. Caracterizada a litispendência, extingue-se sem resolução do mérito o processo proposto por último.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem acolhido, com a necessária devolução do montante indevidamente cobrado do recorrido - Ato ilícito caracterizado - Indenização fixada em valor compatível com as circunstâncias específicas do caso em tela - Recurso desprovido.
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129 - TJSP. Despesas condominiais - Cumprimento de sentença de ação declaratória - Descabimento de execução forçada, porque a ação declaratória não tem cunho condenatório, nem constitutivo - Incompatibilidade com a natureza da ação - Autores que, para obterem o resultado almejado, devem ajuizar ação própria - Improvimento.
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130 - TRT2. Prescrição. Relação de emprego. Ação declaratória. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11, parágrafo único.
«A presente demanda envolve duas tutelas: declaratória (reconhecimento do vínculo empregatício); condenatória (direitos trabalhistas não adimplidos). A experiência demonstra que são várias as hipóteses de ações declaratórias no processo trabalhista: reconhecimento da estabilidade, existência ou não do vínculo empregatício etc. Atualmente, é praticamente pacífico o entendimento de que as ações declaratórias são imprescritíveis. Em função dessas assertivas, a Lei 9.658/98... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos modificativos. Rejeição.
«1. A decisão proferida em ação declaratória tem o efeito de servir como norma jurídica a ser aplicada no caso concreto a que ele se destina. 2. Não há que se confundir a imprescritibilidade da ação declaratória com os efeitos da prescrição da ação contendo, com base no preceito criado pela ação declaratória, pretensão condenatória. 3. Caso em que a decisão declaratória reconheceu existir relação jurídica obrigacional entre partes. Ação constitutiva condenatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos modificativos. Rejeição.
«1. A decisão proferida em ação declaratória tem o efeito de servir como norma jurídica a ser aplicada no caso concreto a que ele se destina. 2. Não há que se confundir a imprescritibilidade da ação declaratória com os efeitos da prescrição da ação contendo, com base no preceito criado pela ação declaratória, pretensão condenatória. 3. Caso em que a decisão declaratória reconheceu existir relação jurídica obrigacional entre partes. Ação constitutiva condenatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes do STJ.
«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes do STJ.
«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Suspensão do processo, por trinta dias, aguardando desfecho de ação declaratória. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 51, I. CPC/1973, art. 265, IV, «a».
«A solução justa para o presente caso (direito ou não à renovação compulsória) depende do julgamento a ser proferido na ação declaratória, de exegese de cláusula contratual, havendo, pois, prejudicialidade externa que enseja a necessidade de suspensão do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STF. Fazenda pública. Tutela antecipada. Pronunciamento do supremo. Ação declaratória de constitucionalidade 4/ df. Reclamação. Improcedência do pedido.
«O que assentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF não alcança decisão cujo efeito patrimonial contra a Fazenda Pública é apenas secundário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC/1973, art. 472.
«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. CPC/1973, art. 472. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017 - REANÁLISE DESCABIDA EM MERA AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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140 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória incidental. Requisitos. CPC/1973, art. 5. CPC/1973, art. 303, I. CPC/1973, art. 325. Fato superveniente. Ausência. Extinção de condomínio. Matrícula de imóvel. Irregularidade. Ciência. Prescrição. Afastamento. Preclusão. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Agravo de instrumento. Ação declaratória incidental à ação de extinção de condomínio. Pretensão de anulação de matrícula do imóvel litigioso. Impossibilidade.
«1) A ação declaratória incidental, ajuizada pelo réu em momento posterior ao de sua resposta, somente se justifica quando o direito invocado é superveniente, exegese do art. 5º c/c CPC/1973, art. 303, I, e 325. 2) Eventual vício constante da matrícula do imóvel há muito conhecido das partes não serve para embasar ação declaratória incidental, sob as vestes de estudo realizado pelo Oficial do Registro de Imóveis. Superveniência não caracterizada. 3) Afastamento da prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de Diferencial de Alíquota de ICMS envolvendo insumos, ativos imobilizados e envio de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Pretensão de cunho declaratório com efeito prospectivo, objetivando obstar a cobrança do imposto sobre eventos futuros incertos e indeterminados. Firme jurisprudência do STJ no sentido de que a ação declaratória não consubstancia via adequada para se perseguir pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada. Sentença reformada. Recurso provido.
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142 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE -
Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG. - A
ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório na Comarca de Passos, deve a ação declaratória de nulidade de testamento e escritura pública de inventário tramitar perante este Juízo Especializado, cuja competência é absoluta. - Acolher a preliminar de incompetência do Juízo Cível e determinar o regular prosseguimento da ação declaratória de nulidade de testame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificame nte, os fundamentos da decisão agravada 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória cumulada com condenatória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)