DOC. 143.9494.7000.3300

STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.

«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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