DOC. 218.6318.9980.3249

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLRATÓRIA DE VALIDADE - CARÁTER DÚPLICE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO NEGÓCIO JURÍDICO E MESMAS PARTES - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO PROPOSTA POR ÚLTIMO.

Diante do seu caráter dúplice, são idênticas as ações declaratórias de validade e de nulidade do mesmo negócio jurídico, composta pelas mesmas partes, ainda que em polos opostos, ensejando litispendência. Caracterizada a litispendência, extingue-se sem resolução do mérito o processo proposto por último.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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