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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cancelamento. Intempestividade.
1 - Ação declaratória cumulada com cancelamento. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória pretendendo sustação de protesto em caráter definitivo. Descabimento. Ação declaratória que deve se circunscrever às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 4º, incisos I e II. Carência reconhecida. Determinada de ofício a extinção do processo principal e da cautelar. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.
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154 - STJ. Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade em tese. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º.
«Dispondo o CPC/1973, art. 4º, I, que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, apresenta-se correta a decisão segundo a qual a ação declaratória não se destina à declaração de inconstitucionalidade em tese, sem exigência concreta. Recurso especial não conhecido, porque não contrariada a Lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória cumulada com condenatória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Tributário. ICMS. Omissão. Inexistência. Fato notório. Inovação em embargos de declaração. Impossibilidade. Ação declaratória. Pedido indeterminado. Impossibilidade.
«A referida tese de que a realização de vendas a prazo pela recorrente é fato notório, e, por isso independente de prova - o que impediria a extinção do processo por carência de ação - , foi suscitada, tão-somente, nos embargos de declaração, enquanto deveria ter sido levantada no momento oportuno, qual seja, quando da interposição da apelação pela empresa recorrente. Os embargos declaratórios configuram uma via estreita, na qual não se pode inovar, pois cabíveis somente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Petição inicial. Liminar. Processo de conhecimento. CPC/1973, art. 292, § 1º, I.
«É possível adotar-se medida cautelar, preparatória ou incidente, em conexão com processo de ação declaratória. Impossível, contudo, a cumulação do pedido cautelar com o declaratório, em um mesmo processo (CPC, art. 292, § 1º, I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO EM CADASTRO SCR-SISBACEN -
Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN - Cadastro de caráter administrativo e não público - Ademais, comprovação da pendência do débito e exclusão quando da quitação - Dano moral - Não ocorrência: - É improcedente a ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora alega a manutenção indevida de seu nome em cadastro SCR-SISBACEN, pois há demonstração de pendência do débito e exclusã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação condenatória. Prescrição. Citação válida em ação declaratória. Interrupção. Prazo que volta a fluir a partir da cessação da causa interruptiva. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. Prescrição reconhecida.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. «A citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 219 (AgRg no REsp 606.138/RS, 5ª T. Min. Gilso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TRT2. Seguridade social. Ação declaratória conteúdo ação declaratória. A ação declaratória é possível para de obter pronunciamento judicial sobre a existência de determinada qualificação profissional, pois se trata de declaração de existência ou inexistência de determinada relação jurídica. A competência para reconhecer que o empregado ocupa ou não determinado cargo é realmente da justiça do trabalho. Porém, não se pode dizer que os efeitos atingirão terceiros. Certo é que somente quem tem a necessária ciência da relação processual e oportunidade de participar e influir no julgamento da lide pode ser atingido pela sentença. Quando do futuro pedido de aposentadoria, ou eventual ação judicial contra o INSS, é que será discutido o alcance da sentença declaratória trabalhista, que para fins previdenciários, é considerada apenas como início de prova material, conforme Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
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164 - TRT3. Ação declaratória. Vinculação de emprego. Imprescritibilidade.
«As prescrições bienal e quinquenal atingem apenas as parcelas trabalhistas decorrentes dos contratos de emprego, a teor do que dispõe o CF/88, art. 7 o. inciso XXIX, e não atingem pretensões meramente declaratórias da existência de vinculação empregatícia em períodos diversos dos formalmente registrados em CTPS, notadamente para fins previdenciários. Em face da natureza do pronunciamento judicial, consubstanciado na declaração de um estado de fato, conforme o direito, incidem os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. IPTU. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação declaratória. CPC/1973, art. 168, II.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 219, a prescrição da ação de repetição de indébito interrompe-se com a citação válida em ação declaratória ajuizada com a finalidade de ser reconhecida a inconstitucionalidade de IPTU. 2. O prazo prescricional permanece interrompido até o trânsito em julgado da ação declaratória. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 684789/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.9.2009, DJe 2.10.2009; REsp 810145/RS, Rel. Min. Teori A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória e condenatória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade contratual. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de negativa de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de negativa de débito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
«1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Existência de ação declaratória de nulidade de título em andamento. Reconhecimento da conexão entre a ação declaratória de título e os embargos à execução. Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução. Art. 265, IV, 'a' do CPC/1973. Sentença anulada. Análise do recurso prejudicada.
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176 - TJSP. Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Exoneração da garantia durante o prazo determinado no contrato de locação. Necessidade do ajuizamento de ação declaratória pelo fiador que se obrigou até a entrega das chaves (CCB/2002, art. 835). Fiadora apelante quedou-se inerte, sem proceder ao ajuizamento da ação declaratória. Impossibilidade da exoneração. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Sentença de procedência em ação declaratória de nulidade do título executado confirmada neste Tribunal. Hipótese não de extinção, mas de suspensão do processo. Paralisação até o julgamento definitivo da ação declaratória. Prejudicialidade externa caracterizada. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Recurso improvido.
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178 - STJ. Competência. Ação declaratória. Convenção Coletiva de Trabalho. Cláusulas. Nulidade. Representatividade do sindicato patronal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação declaratória proposta por Condomínios na qual se discute a extensão das obrigações assumidas por sindicato patronal, sem que detivesse representatividade para vinculá-los em convenção coletiva de trabalho. Aplicação literal do Lei 8.984/1995, art. 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE - AÇÕES CONEXAS - RECONHECIMENTO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SIMILITUDE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 55 - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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180 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para ação declaratória. Desnecessidade. Autor que possui interesse de agir. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda anulada. Recurso provido.
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181 - TJSP. Litispendência. Embargos do devedor. Abordagem de questões que já foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pela própria embargante. Temas que foram apreciados em sede recursal. Aplicação do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º. Extinção sem resolução do mérito. Suspensão da execução até decisão final na ação declaratória. Apelo prejudicado.
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182 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais anteriormente ajuizada e em andamento perante o juízo suscitante. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão caracterizada. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente.
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE PADEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação declaratória, fundada na inexigibilidade do débito. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TRT2. Relação de emprego. IPEN. Autarquia. Ação declaratória. Prescrição. Imprescritibilidade. Declaração de vínculo de emprego. Decreto 20.910/33, art. 1º. Inaplicabilidade na hipótese. CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, «a». arts. 3º e 11.
«O CF/88, art. 7º, XXIX, «a», fixa somente o prazo prescricional do direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, não fixando prazo prescricional para o ajuizamento de ação declaratória da existência ou não de direitos inerentes àquela relação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Apelação - Consórcio de bem móvel - Ação declaratória c/c indenizatória e ação de busca e apreensão - Processos reunidos por conexão - Sentença de rejeição dos pedidos declaratório e indenizatório - Irresignação improcedente - Antecedente ação em que depositado o valor remanescente do contrato à época - Ulterior levantamento de valores pela própria autora da ação declaratória, depois de julgada improcedente na esfera recursal - Autora a quem tocava levantar os valores e reverter à ré e, não, insistir, por petição, que o levantamento se desse por parte desta última, uma vez assim já decidido anteriormente - Cenário diante do qual é indiscutível a mora da autora - Assinala-se, apenas, que o termo inicial dos encargos moratórios haverá de ser a data do trânsito em julgado do acórdão do processo da ação antecedente. Negaram provimento à apelação, com observação
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187 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, determinando seu prosseguimento. A agravante sustenta a necessidade de suspensão até o julgamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando prejudicialidade externa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de ação declaratória justifica a suspensão da execução fiscal. III. Razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações declaratórias que não ostentam as mesmas partes e que também... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada material a semelhança da produzida na ação declaratória de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação do autor de que desconhece o débito e de que não manteve relação comercial com a emitente do título - Duplicata sem lastro - Concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos do protesto - Exigência de caução somente por depósito em dinheiro - Dispensabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto: - É possível a dispensa de caução para a concessão da tutela provisória de suspensão dos efeitos do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora» são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. É impossível se emprestar efeito de execução definitiva ao se deferir pedido de antecipação de tutela. A antecipação de tutela com efeitos patri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agente de segurança penitenciária. Acidente de trabalho. Ação declaratória. Conteúdo condenatório. Prescrição.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «não há que se falar em prescrição ou decadência do acidente de trabalho, uma vez que o objeto central da presente ação é a declaração da existência de acidente de trabalho no evento ocorrido no ano de 1995 e a natureza da ação declaratória não condiz com o transcurso do prazo prescricional ou decadencial, tendo sido reconhecida pela doutrina e jurisprudência majoritária s, como uma ação imprescritivel» (fls. 555-556, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Desnecessidade. Ação declaratória de indignidade. Viúva. Sucessão legítima. Não participação. Meação. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Propositura de ação declaratória de indignidade contra a viúva, que era casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. Viúva meeira, que não participa da sucessão. Desnecessidade de suspensão do inventário.
«1. A ação declaratória de indignidade visa excluir da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I a III do CCB/2002, art. 1.814 do referido diploma legal. 2. No caso, a par do falecido não haver deixado testamento conhecido, a viúva meeira nem sequer participa na sucessão, por ser casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens. 3. A noticiada propositura de ação declaratória de indignidade contra a vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória c/c reintegração de posse. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de plano de saúde. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de arrematação. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)