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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Permissivo constitucional não indicado no especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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208 - STF. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, do art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.
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209 - STF. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.
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210 - TJSP. Apelação - Petição inicial - Indeferimento - Ação declaratória julgada extinta em razão da propositura de outra ação declaratória de inexibilidade de débito envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto (processo 1003143-30.2024.8.26.0554) - Impossibilidade de extinguir o presente feito - Contratos diversos - Interesse de agir presente - Inteleigência do CPC, art. 327 - Recurso provido - Sentença reformada
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211 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Caracterização de possível litigância predatória. Sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. Determinação que tem respaldo no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação declaratória. Interrupção da prescrição. Agravo não provido.
«1 - A propositura, pelo devedor, de ação declaratória ou anulatória em que se discuta a própria dívida ou o valor estampado no título de crédito interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STF. Reclamação. Acórdão. Ação declaratória de constitucionalidade 4. Alcance.
«O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º, implementou-se medida para assegurar a servidores públicos a inserção dos nomes no quadro de acesso a promoção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STF. Reclamação. Acórdão formalizado na ação declaratória de constitucionalidade 4. Alcance.
«O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º, implementou-se medida antecipada para assegurar a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória incidental. Omissão sobre a alegação de tempestividade. Contrariedade ao CPC, art. 535. CPC (1973).
«1. É omisso o acórdão que não contém pronunciamento sobre a questão da intempestividade da ação declaratória incidental, alegada oportunamente pela parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória. Embora possa existir relação consumerista entre empresa de telefonia e pessoa física, ausente fundamento suficiente para inversão do ônus probatório em sede de ação declaratória intentada pelo consumidor, não demonstrada a verossimilhança das alegações formuladas mas ao contrário demonstrado o débito inadimplido, forçosa a manutenção da decisão de improcedência da demanda. Recurso não provido.
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218 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo e cédula de crédito bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Relação contratual não reconhecida pelo autor. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do débito. Relação de consumo. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso do Banco improvido.
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Abusividade de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Recurso especial. Não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Ação declaratória. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Verba honorária. Ação declaratória. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1.- Na ação declaratória em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas ajustadas em contrato bancário, a fixação da verba honorária é feita nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Ajuizamento de ação declaratória com o oferecimento de caução. Impossibilidade de trancamento do processo criminal. Independência entre as esferas penal, cível e administrativa. Suspensão do feito até a conclusão do processo cível determinada pela corte estadual. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O ajuizamento de ação declaratória com o oferecimento de caução não impede a persecução criminal relativa ao mesmo débito tributário, já definitivamente constituído, dada a independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes. 2. A suspensão do andamento do feito pelo Tribunal de origem após a instrução criminal até o julgamento final da ação declaratória constitui providência que se revela suficiente para evitar que sejam alvo de indevida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Decadência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (renúncia da herança). Demanda de cunho declaratório que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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223 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
Ação rescisória. Acórdão que julgou procedente ação de cobrança. Alegação de invalidade de citação de pessoa natural pelos Correios. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Cabimento de ação declaratória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da petição inicial. Extinção, do processo, sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 1.003. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelante na ação declaratória de inexigibilidade de título, c/c danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, nos termos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STF. Reclamação. Tutela antecipatória em face do Poder Público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar, em sede de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 4-DF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Inobservância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante. Hipótese legitimadora do uso da reclamação (CF/88, art. 102, I, «l»). Doutrina. Precedentes do STF. Lei 8.038/90, art. 13.
«As decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Revestem-se de eficácia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «ex ante», plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de falência. Decisão que manteve a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». Inconformismo da autora. Não acolhimento. Suspensão pertinente, porque o julgamento da falência depende do que será decidido na ação declaratória de inexistência dos títulos que a sustentam. Súmula 53/TJSP. Observação quanto à limitação do prazo de suspensão, que não pode ultrapassar 1 ano, na forma do § 4º, do referido art. 313, ou até a prolação da sentença na ação declaratória, o que ocorrer primeiro. Por último, assenta-se que o acórdão que revogou a liminar, proferida na ação declaratória, que, outrora, sustava os protestos de alguns títulos, e que embasa a tese recursal, está com os seus efeitos suspensos, por decisão da Presidência do TJSC, ao recepcionar o Recurso Especial. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação
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227 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Cumprimento de sentença - Magistrado que acolheu a impugnação ofertada pelo autor/executado, julgando extinto o feito - Irrazoabilidade - Caráter dúplice da ação declaratória - Possibilidade de execução por qualquer das partes - Art. 515, I, do atual CPC - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento sob o rito da «Lei dos Recursos Repetitivos» (Tema 889) - Sentença que, ao julgar improcedente a ação declaratória, reconheceu como devido o débito questionado - Desnecessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Família. Recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade. Interesse. Ação declaratória. União estável. Sujeitos da relação. Elemento subjetivo. Credor. Interesse econômico. Ilegitimidade. Precedente.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável existente entre a devedora e terceiro. 2. A legitimidade requer a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. O elemento subjetivo da ação declaratória é o desejo de constituir família, que deve ser nutrido por ambos os conviventes. A sua falta impede o reconhecimento da união estável. 3. O interesse econômico ou financeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação declaratória. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. processual civil. Agravo interno norecurso especial. Ação declaratória de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de revisão contratual. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de reajuste. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tutela de urgência. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste. Plano de saúde.. Cumprimento de sentença. Astreintes. Razoabilidade do valor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.
«O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Ação declaratória. Imprescritibilidade.
«A ação declaratória é imprescritível. A sua finalidade é de definir a existência ou não de uma relação jurídica. Não produz efeitos constitutivos. Os pedidos deverão ser interpretados restritivamente. Se a parte, de modo expresso, faz um pedido de declaração, não há como se interpretar de modo extensivo, isto é, que pretende uma constituição de situação jurídica. A sentença, em tal caso, não pode, se procedente, conceder mais do que o pedido, isto é, a mera declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Ação declaratória. Considerações.
«O direito é relação bilateral, cujas normas se caracterizam pela coercibilidade. E toda relação jurídica decorre de fato. Encerra, por sua vez, direitos e deveres contrapostos, denominados conteúdo. O fato, por seu turno, constitui, ou desconstitui o vínculo; outrossim, enseja modificação, ou mera declaração. A ação declaratória tem por objeto evidenciar projetos, caracterizar relação jurídica. E o interesse dos autos poderá limitar-se a tanto. Não é obrigado, quando dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Ação declaratória. Requisitos.
«O direito é relação bilateral, cujas normas se caracterizam pela coercibilidade. E toda relação jurídica decorre de fato. Encerra, por sua vez, direitos e deveres contrapostos, denominados - conteúdo. O fato, por seu turno, constitui, ou desconstitui o vínculo; outrossim, enseja modificação ou mera declaração. A ação declaratória tem por objeto evidenciar projetos, caracterizar relação jurídica. E o interesse dos autos poderá limitar-se a tanto. Não é obrigado, quando disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. 1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e compensação dos danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo regimental no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c com retificação de registro público. Apelo do autor. Ilegalidade do gravame. Ação declaratória meio inadequado para anular negócio jurídico com a decisão de ilegalidade de gravame. Meio incorreto para defender seus interesses. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 20.
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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
a prescrição intercorrente é instituto aplicável, tão somente, ao processo executivo, de modo que, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito em fase de conhecimento, sobressai-se inaplicável à espécie.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)