DOC. 472.5374.9726.2699

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Sentença julgou procedente a ação declaratória e improcedentes a ação de cobrança e a reconvenção. Inconformismo da parte ré da ação declaratória e autora da ação de cobrança. Laudo pericial que demonstrou o atraso e os vícios existentes na construção, concluindo que a apelante não executou todos os serviços, nem concluiu o cronograma, assim como executou alguns sem qualidade técnica. Descumprimento contratual por parte da contratada. Aplicação do CCB, art. 476. Sentença mantida. Recurso desprovido

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