Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Ação reivindicatória. Abandono do imóvel. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.204.

102 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Abandono do feito. Extinção. Não cabimento. Ausência de intimação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise.

103 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Imposição de multa por abandono processual. CPP, art. 265. Insurgência. Acolhimento. Justificativa acerca da ausência em audiência que fora aceita pelo douto Magistrado de primeiro grau. Demora na comprovação por parte das Advogadas-impetrantes de que deram ciência ao réu sobre a renúncia do mandato que não constitui abandono processual, máxime na hipótese em que a defesa já havia comunicado esse fato ao juiz. Abandono processual não configurado. Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Complementação exame criminológico. Médico psiquiatra. Fundamentação idônea. Faltas graves. Abandono de pena. Agravo regimental desprovido.

105 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material configurados. Imputação indevida de abandono de cargo. Suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

106 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Pena de perdimento. Importação. Abandono. Decreto- Lei 1.455/1976, art. 23. Reconhecimento de abandono no período analisado. Ausência de fundamentos que desfaçam as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

107 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo. Reintegração em cargo público. Danos material e moral. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

108 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo. Reintegração em cargo público. Danos material e moral. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO E ABANDONO DA CAUSA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA- EXCESSO DE EXECUÇÃO -

110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973 Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Lei 13.015/2014. Dispensa por abandono de emprego.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJSP. Agravo em Execução. Matéria preliminar rejeitada. Reconhecimento de falta grave bem fundamentado - Abandono. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCORDÂNCIA PATERNA. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E AFETIVO DA MENOR COM A FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESDE O SEU NASCIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

115 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO.

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURADO - EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA - PRECEDENTE STJ.

117 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Disputa com base no domínio. Unidade autônoma de condomínio. Loja em «shopping center». Abandono por longo ínterim. Rompimento da relação material existente. Não sendo o apelante proprietário da unidade e deixando de exercer a posse fática por longo ínterim, não pode ser considerado possuidor. Prestígio da posse indireta da associação do condomínio «shopping center» apelada. Reintegração de posse improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEITURA DOS AUTOS QUE REVELA QUE, EM VERDADE, A EXTINÇÃO SE DEU POR ABANDONO DA CAUSA - MERO ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E RECEBIDA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESCLARECIDA - PARTE QUE AFIRMA NÃO TER SE MANIFESTADO EM RAZÃO DA HOSPITALIZAÇÃO DE SUA PATRONA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

121 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO MÉDICO COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO . Observa-se possível ofensa ao art. 7º, I, da CF, pelo que deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento . Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO MÉDICO COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO . Diante de possível ofensa ao art. 7º, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO MÉDICO COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. 1. Hipótese em que a reclamante foi dispensada por justa causa com base em suposto abandono de emprego . Acerca da matéria, dispõe a Súmula 32/TST que « presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciárionem justificar o motivo de não o fazer «. Nesse aspecto, prevalece na jurisprudência desta Corte que a presunção de abandono de emprego disposta na retrocitada súmula depende da comprovação de um aspecto de natureza objetiva e outro de natureza subjetiva. 2. Na presente hipótese, todavia, não foi atendido o aspecto subjetivo, pois não caracterizado o animus abandonandi por parte do empregado. Extrai-se do acordão recorrido, especificamente das razões do voto vencido, que a reclamante não abandonou o emprego, mas que se encontrava impossibilitada de exercer suas atividades laborais. O relatório médico recomendando o afastamento da autora das suas atividades laborais por tempo indeterminado foi emitido em 12/12/2019; enquanto o telegrama comunicando acerca da necessidade de retorno ao trabalho, sob pena de dispensa por justa causa, foi remetido em 13/1/2020. 3. Por outro lado, cabe registrar que os argumentos apresentados pelo voto vencedor não colidem com o quadro fático descrito no voto vencido. Na verdade, é salientada a entrega de atestado médico em 25/10/2019, pelo período de quinze dias. Ademais, do depoimento da testemunha reforçou-se a ciência da empresa acerca do quadro de saúde frágil da autora, a qual informou que faria «uma nova consulta e providenciaria novo atestado". 4. Assim, descaracterizado o abandono de emprego, devida a reversão da dispensa por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADO ABANDONO AFETIVO DO GENITOR PROMOVIDA PELA ALIMENTANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DOS ALIMENTOS FIXANDO EM 20% DOS GANHOS BRUTOS E 70% DO SALÁRIO MIMINHO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE ABANDONO AFETIVO. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXIGE-SE PARA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO A EFETIVA E ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A SABER, A CONDUTA DOS PAIS, A EXISTÊNCIA DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. TAIS REQUISITOS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO PODENDO SIMPLES ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO IMPOR A CONDENAÇÃO IMATERIAL. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA, CONSUBSTANCIANDO-SE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXEGESE DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da autora, o que efetivamente ocorreu, todavia, a Fazenda manteve-se inerte e deixou de promover o regular andamento do feito, fato que caracteriza o abandono processual. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da autora, o que efetivamente ocorreu, todavia, a Fazenda manteve-se inerte e deixou de promover o regular andamento do feito, fato que caracteriza o abandono processual. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Destruindo companhia transportadora, sob alegação de abandono, peças de automóvel encomendadas no exterior por colecionador, sem que fosse este comunicado para quitação de tributos e retirada, forçoso reconhecimento do dever de indenizar, inadmissível argumentação de inexistência de comprovante de pagamento da mercadoria, estranha que é à negociação cujo interesse está exclusivamente circunscrito ao fornecedor/lojista e comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia injustificada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, o que efetivamente ocorreu, conforme consta dos autos. A Fazenda Municipal foi intimada para promover o andamento do feito, contudo, manteve-se inerte, fato que caracteriza o abandono processual. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que o abandono da causa, após a devida intimação da parte, autoriza a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III, inclusive em execuções fiscais. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. INDISPENSABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa configurado. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - STM. Abandono de posto. Permutação na escala. Autorização da autoridade competente. Ausência. Perigo para a OM. Ausência. Militar. CPM, art. 195.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE. MATÉRIA FÁTICA.

135 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de aquisição de propriedade, fundada em abandono de bem móvel. Ausência de comprovação da intenção do proprietário demandado de abdicar da propriedade do bem. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Sentença reconhecendo a carência da ação, por falta de interesse processual. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de direito material. Recurso improvido, com observação concernente ao dispositivo da sentença, para julgar-se improcedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por falta de justa causa. Crime previsto no CP, art. 244. O Parquet sustentou que a exordial possui suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a deflagração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o recorrido, entre fevereiro de 2017 e junho de 2019, deixou de prover, sem motivo, a subsistência de sua filha T.M.F.dos.S.J, que conta com menos de 18 (dezoito) anos, haja vista que não efetuou o pagamento da pensão alimentícia acordada nos autos do processo 0053482-79.2016.8.19.0038. Segundo os cálculos, o débito ultrapassava a quantia de R$ 1.181,88 (mil cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). 2. Não assiste razão ao recorrente. 3. Depreende-se do inquérito que não foram realizados esforços investigativos no sentido de averiguar se o recorrido possuía emprego ou mesmo se realmente deixou de efetuar pagamentos relativos à pensão alimentícia. 4. Quanto ao tema, conforme discorreu a douta Magistrada a quo, para a configuração do crime de abandono material, na modalidade de ausência de pagamento de pensão alimentícia, é imprescindível a constatação de que o indiciado deixou de realizar os pagamentos de forma intencional e deliberada, sem justa causa para isso, e tal fato não foi minimamente demonstrado no inquérito, pelo contrário, as evidências coletadas no Inquérito indicam que o réu estava desempregado na ocasião do acordo de pagamento de pensão alimentícia, nos autos 0053482-79.2016.8.19.0038. 5. Os indícios de autoria foram embasados apenas por uma notícia crime, que informa a suposta inadimplência do acusado, e pelo depoimento da vítima, no sentido de que não possui mais contato com o suposto autor e, inclusive, apesar da natureza incondicional da ação, não deseja mais representar contra ele. Do meu ponto de vista, tais circunstâncias apresentam-se demasiadamente precárias para o recebimento da denúncia. 6. Feitas tais considerações, entendo escorreito o decisum impugnado. Realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 7. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Abandono de menor. Danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

138 - STM. Abandono de posto. Agente inimputável. Absolvição. Ausência de periculosidade. CPM, art. 195. CPM, art. 112.

139 - TJSP. Dano moral. Não caracterizado. Mero exercício dos direitos inexistentes a usufruto «in casu», a reintegração de posse do imóvel não teve o potencial para fazer surgir dano moral. Exercício do direito individual da apelada ao ingressar com demanda (CF/88, art. 5º, XXXV). Presença de circunstâncias a demonstrar inexistir abandono afetivo ou material na convivência de mãe e filho a perdurar por mais de dez anos, afastada hipótese dela emergir abalo moral indenizável. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra genitor, visando indenizações por danos materiais e morais, fundada na alegação de abandono moral e material. Pretensão que se refere à reparação de ato ilícito. Aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V CC, cuja fluência teve início com a maioridade da apelante, em 2004. Ação ajuizada, apenas, em 2021, após a caracterização da prescrição. Improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP ( CPC/1973, art. 543-C.

142 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - STJ. Família. Civil e família. Processo civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de acolhimento de abandono afetivo por omissão. Não configuração. Recurso especial não provido.

144 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Abandono afetivo. Negligência não caracterizada. Inexistência de dano a ser reparado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE DA GENITORA PARA CUMPRIR OS SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

147 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Destituição familiar. Condições precárias que não caracterizaram maus tratos nem abandono. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Demonstração do elemento subjetivo. Necessidade para a configuração da infração de abandono de cargo. Ônus da prova do servidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos para configuração do abandono de cargo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

149 - TJSP. Multa processual. Abandono do processo. Matéria criminal. Incidência do CPP, art. 265. Imposição ao advogado faltoso de multa de dez salários mínimos. Sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Abandono da causa não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)