TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURADO - EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA - PRECEDENTE STJ.
1-Nos termos da Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» e, portanto, não é possível ex officio.
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