STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material configurados. Imputação indevida de abandono de cargo. Suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (danos morais) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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