STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo com o distrito da culpa e quantidade de drogas apreendidas. Recorrente, estrangeira, surpreendida transportando 03 kg de cocaína. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte da ré em substituição à constrição cautelar. Teses não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam o decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados, pela superveniência de novo de título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos.
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