Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - IRREGULARIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1.

902 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos anos de 2016 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 16.09.2019, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação da devedora (fls. 80) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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903 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 267. Impossibilidade de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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904 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra decisão saneadora, mantida em sede de Embargos de Declaração. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta a possibilidade de interposição contra a decisão de saneamento e organização do processo, ressalvado o capítulo referente à distribuição do ônus da prova, que não é o caso em comento. Ausente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», de modo a permitir a interpretação mitigada das hipóteses de cabimento, nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 988). Precedentes deste Tribunal. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Pontos suscitados e não apreciados na decisão agravada não podem ser analisados em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A decisão vergastada apesar de sucinta, está fundamentada. Não conhecimento do recurso.

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905 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SUSTENTARE SANEAMENTO S/A) - DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO DOS REGISTROS DE HORÁRIO E DO DESRESPEITO À LIMITAÇÃO LABORAL DO AUTOR - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO . 1.

906 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

907 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Art. 485, VI, do atual CPC - Autora que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal da autora - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Anterior intimação pessoal da autora nos idos de 2019 para promover o andamento do feito, medida tempestivamente cumprida, que não supre a necessidade de nova intimação pessoal, em 2023, para dar andamento ao processo - Precedentes do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da primazia do julgamento do mérito, da vedação da decisão surpresa, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas - Sentença terminativa do processo que não pode persistir - Apelo da autora provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito no juízo de origem

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908 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Andamento do processo que não dependia de ato da parte. Ausência de citação da ré provocada por desídia cartorária. Sentença anulada. Recurso provido.

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909 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Processo em andamento na Justiça Federal. Pretensão de utilização como prova a documentação pleiteada nesta demanda. Ajuizamento da ação perante o juízo da causa principal. Impossibilidade, eis que incompetente para processá-la Interesse de agir do autor, ante a necessidade de adequação da medida. Sentença de extinção do processo anulada. Ação procedente. Recurso provido.

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910 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Concessionária de serviço público. Empresa de saneamento básico. Atividade básica. Área química. Determinação de inscrição no conselho de fiscalização profissional competente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

911 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Extinção do processo, com fundamento nos arts. 267, III e 794, ambos do CPC/1973, em razão de descumprimento de ato necessário ao desenvolvimento regular do processo. Admissibilidade. Parte que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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912 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A.. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.1 - No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 1.2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que « o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração «. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é quem, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 1.3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 1.4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais somente. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

914 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Inclusão do Município de Praia Grande no flanco passivo da relação processual - Chamamento ao processo - Higidez do ato processual - Inteligência do CPC, art. 43 - Responsabilidade objetiva e subsidiária do ente municipal configurada - Competência do juízo da Vara de Fazenda Pública sedimentado - Ausência de nulidade ou de estabilização subjetiva da demanda - Inocorrência de prejuízo às partes ou ao andamento processual - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória mantida - Recurso improvid

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA. A

916 - STJ. Tributário. Cda. Número do processo administrativo. Ausência. Nulidade. Precedentes. Auto de lançamento. Procedimento distinto do processo administrativo. Precedentes.

917 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia do autor em dar andamento ao feito (CPC, art. 267, IIIde 1973). Decisão regularmente publicada em nome do patrono designado na petição inicial. Autor pessoalmente intimado. Abandono do processo caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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918 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

919 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.

920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

921 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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922 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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923 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Advogado e autor devidamente intimados. Andamento do feito não promovido. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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924 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre as normas de regênica. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

925 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato (CPC, art. 966, VIII), em que o Autor pretende a desconstituição de sentença na qual foi reconhecida a responsabilidade solidária dos quatro Reclamados. 2. O processo foi extinto no TRT por ausência de peças essenciais para o novo julgamento da lide originária, caso procedente o pleito desconstitutivo. O Autor impugna a decisão, argumentando que não foram indicadas com precisão quais as peças necessárias, que também poderiam ser facilmente acessadas por se tratar de processo eletrônico. 3. Ainda que superado o fundamento externado no acórdão recorrido, a presente ação rescisória não comporta processamento. A pretensão desconstitutiva, deduzida pelo terceiro Reclamado (pessoa física), foi direcionada tão somente em face do Reclamante. No entanto, não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que também as empresas integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista tenham sido integradas ao novo processo (arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406/TST, I). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação das litisconsortes passivas necessárias atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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926 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Transcurso «in albis» do prazo legal para o exequente dar andamento ao feito. Intimação pessoal da autora por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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927 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ 31/07/2017. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao declarar que « não prosperam as insurgências da executada quanto aos salários pagos, pois foram observados os valores constantes das fichas financeiras (id. eda15ca) juntadas pela própria reclamada na manifestação de id 17bf5d4 .», bem como que « Improcede o inconformismo, também, quanto à limitação da condenação do desvio da função até 31/07/2017, sob o argumento de que o reclamante em agosto de 2017 foi promovido para um cargo melhor remunerado que o do próprio desvio. Pela análise das fichas financeiras de id eda15ca, até dezembro de 2017 o cargo do autor era de ‘Agente de Saneamento B’, ou seja, a cessação do desvio de função se deu em 31/12/2017, ocorrendo a implementação somente a partir de janeiro de 2018, quando então passou a constar o cargo de ‘Agente de Saneamento F’.» Como bem assinalado pelo Regional, « o que pretende a executada é alterar o título executivo (CLT, 879, §1º), encontrando-se a decisão agravada em harmonia com os termos fixados pelo título exequendo». Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade com o título executivo (aplicação analógica OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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928 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Exigência de saldo remanescente. Ausência de desconstituição integral do débito no processo administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alcance desse processo. Súmula 7/STJ.

929 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução fiscal. Processo paralisado por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CPC/1973, art. 267, IV. Recurso improvido.

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930 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo. Lançamento. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

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931 - STJ. Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print». Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.

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932 - TJPE. Civil. Processo civil. Execução de titulo extrajudicial. Sentença extintiva sem julgamento do mérito pela ausência do desenvolvimento regular do processo. Nulidade da sentença. Erro comprovado. Risco de prejuízo ao autor. Inobservância do devido processo legal ampla defesa e contraditório. Recurso provido. Decisão unânime.

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933 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Autor e seu patrono devidamente intimados. Andamento do feito não promovido. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil, art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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934 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos autores contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Prescrição intercorrente que foi bem reconhecida. Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Fase de cumprimento de sentença que foi suspensa em 19 de julho de 2018, pela inércia dos autores em dar andamento ao feito, tendo sido retomada somente em 19 de novembro de 2023. Solução da controvérsia conforme a Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal e o que definiu o C. STJ no julgamento do recurso especial 1.604.412/SC (2ª Seção - Relator Ministro marco Aurélio Bellizze - Acórdão de 27 de junho de 2018, publicado no DJE de 22 de agosto de 2018), sob o regime de incidente de assunção de competência. RECURSO DESPROVIDO.

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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ.

936 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NORMA INTERNA DEVIDAMENTE OBSERVADA. VALIDADE DO ATO DE DISPENSA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Reclamante pretende a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado pela Reclamada, que culminou com a sua dispensa por justa causa, e a sua reintegração ao emprego. O Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, registrou que, mediante Termo de Ajustamento de Conduta ( 62/2013), firmado entre a Ré e o Ministério Público do Trabalho, comprometeu-se a Demandada (Sociedade de Economia Mista Municipal) a somente dispensar empregado concursado após a instauração de processo administrativo, regulado pela norma SAN.P.IN.NP 42. Destacou que, após a instauração de processo administrativo disciplinar, em que devidamente observada a norma SAN.P.IN.NP 42, restou comprovada a prática reincidente pelo Reclamante de atos de indisciplina. Fundamentou que « o rito procedimental utilizado pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. (SANASA) para a apuração dos fatos respeitou o Termo de Ajuste de Conduta assinado com o Ministério Público do Trabalho para as demissões por justa causa dos empregados concursados, com respeito ao contraditório e à ampla defesa ». Concluiu que « não se observa prejuízo, ilicitude normativa ou óbice à ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo disciplinar ocorrido». Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do CPC, art. 240. RECURSO PROVIDO.

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938 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Cabimento - «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Acórdão deste juízo que ratificou a sentença que determinou a utilização do IPTU na base de cálculo do IPTU - Utilização do valor da transação, corrigido pelo IPCA-E, na base de cálculo do ITBI, afastado o valor venal vinculado ao IPTU e aquele determinado unilateralmente pelo Município, ressalvada a possibilidade de arbitramento (CTN, art. 148) em lançamento complementar, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Inexistência de reformatio in pejus e desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Acórdão adequado ao precedente vinculante.

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939 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

940 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato, em que o Autor pretende a desconstituição do acórdão mediante o qual a Corte Regional afastou a responsabilidade solidária imposta à segunda e à terceira reclamadas, assinalando que a relação destas com a primeira reclamada (empresa empregadora) baseava-se em contrato de transporte rodoviário de cargas. 2. A pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face das segunda e terceira reclamadas. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que a outra parte que ali residia no polo passivo tenha sido integrada ao novo processo (CPC, art. 114). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação da litisconsorte passiva necessária atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, transitado em julgado em junho de 2021, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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941 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contradição. Não ocorrência. Reiteração de ponto já enfrentado. Rejeição dos aclaratórios com imposição de multa.

942 - STJ. Mandado de segurança. Férias forenses. Processo que não corre durante recesso.

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943 - TJSP. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Patrono da parte, devidamente intimado da decisão pela imprensa oficial. Inércia da recorrente. Extinção do processo decretada. Recurso não provido.

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial. Inexistência de feriado nacional. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo não provido.

945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO.

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946 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo por abandono (art. 485, III do CPC). Falta de intimação pessoal da parte inviabiliza a extinção do processo, ficando acolhido o recurso para retomada do seu andamento. Recurso provido

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947 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa aplicada pela agência reguladora de energia e saneamento básico. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Falha na prestação dos serviços. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

948 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 4º NO PROCESSO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional consignou expressamente não ter havido recolhimento das custas processuais pela reclamada, que se limitou a juntar «a guia de recolhimento (ID. 268eac2), sem a comprovação do respectivo pagamento do valor «. Não obstante o § 10 do CLT, art. 899 tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. A sistemática recursal imposta pelo CPC/2015 e recepcionada no Processo do Trabalho somente admite a abertura de prazo para regularização do vício relativo ao preparo na hipótese de sua insuficiência, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. No caso, todavia, a reclamada não comprovou o pagamento das custas processuais, razão por que não há de se falar em mera insuficiência do recolhimento, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Agravo não provido.

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949 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

950 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo extinto por falta de andamento do processo (art. 485, III, CPC). Súmula 240, STJ e art. 485, §6º, CPC. Alegação de violação. Tese não acolhida. Intimação pessoal da autora para andamento ao feito. Inércia. Intimação, na sequencia, da parte ré, para manifestação sobre eventual concordância com a extinção do processo, com a observância de que o silêncio seria interpretado como concordância. Ausência de manifestação da parte ré. Extinção bem decretada, observado todo o trâmite necessário. Sentença mantida. Apelação não provida

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