DOC. 136.9464.9009.0400

TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de inércia do autor em dar andamento ao feito. Extinção que somente poderia ter sido decretada após a intimação pessoal do requerente para promover o andamento do feito. Sentença de extinção anulada para que seja oportunizada manifestação do autor. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).