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DOC. 241.1011.1777.6505

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 4/3/2010 (certidão de fl. 225). O agravo regimental foi interposto, via fax, em 12/3/2010 (fl. 227), com protocolo da petição original em 22/3/2010 (fl. 263). O prazo para apresentação do original é de 5 (cinco) dias, contado de forma ininterrupta, começando no primeiro dia após findo o prazo inicial para interposição do recurso, no caso, 13/3/2010, exaurindo-Se em 17/3/2010. Entretanto, o original somente foi protocolizado em 22/3/2010 (fl. 263), portanto, extemporaneamente.

2 - O prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º, para a juntada do original, não se configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados.

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