STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Recurso não provido com multa.
1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ.
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