DOC. 202.5863.2320.6727

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em fase de liquidação de julgado. Insurgência da Autora quanto à determinação de intimação da Ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos para a liquidação, no prazo de 15 dias, sob o argumento de que já teria ocorrido a preclusão para apresentação dos documentos pela Ré. Questão superada, pelo decurso do prazo e indeferimento por sua prorrogação. Determinação de apresentação de documentos pela Agravante que foi por ela atendida. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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