Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 43

TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial e residencial - Homologação do cálculo do contador judicial - A agravante (executada) alega ter direito à devolução em dobro do cobrado a maior nos termos do art. 940 do CC - O equívoco do agravado (exequente) e do contador judicial é justificável - Era ônus da agravante demonstrar o pagamento dos encargos (IPTU, luz, água) - O valor atualizado da caução foi considerado na amortização da dívida - A multa prevista na Lei 8.245/91, art. 43 pressupõe a condenação por contravenção penal - Quando a r. sentença foi proferida, a agravante ainda não litigava com justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. Mais detalhes

TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Imóvel residencial. Improcedência da indenizatória intentada pelo locatário, fulcrada no CCB/2002, art. 940. Alegação de excesso do que foi cobrado, bem como, no Lei 8245/1991, art. 43, inciso III, pela cobrança antecipada dos aluguéis. Má-fé do locador não comprovada nos autos. Locatário que não desocupou efetiva e completamente o imóvel e não efetuou a entrega das chaves. Impossibilidade do locador constatar o término da locação. Multa de doze meses do valor do último aluguel atualizado, pelo pagamento antecipado dos locativos. Pena criminal, sem caráter indenizatório. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Locação. Luvas. Contrato inicial. Cobrança. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, arts. 43, I, e 45. Mais detalhes

2TACSP Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43. Mais detalhes

STJ Locação. Luvas iniciais. Possibilidade. Proibição na renovação. Lei 8.245/1991, art. 43 e Lei 8.245/1991, art. 45. Exegese. Mais detalhes

STJ Locação. Celebração na vigência da Lei 6.649/79. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia cheia. Desnecessidade de notificação. Lei 8.245/91, art. 43, III. Mais detalhes