Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 43º
Seção VIII - DAS PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS(Ir para)
- Locação. Contravenção penal. Hipóteses de caracterização
- Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada. [[Lei 8.245/1991, art. 42.]]
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1013954-08.2026.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Valdeci Moraes Siqueira - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES. MORA DO CREDOR. ENCERRAMENTO DA RESPONSABILIDADE LOCATÍCIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL EM CONTRATO GARANTIDO POR FIADOR. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE Da Lei 8.245/91, art. 43, III. REVISÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000417-43.2025.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
Locação de imóvel residencial. Ação de indenização e reparação de danos por cobrança indevida. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da corré Solange e improcedência dos pedidos. Investida recursal do autor. Preliminares. Alegação de cerceamento de defesa. O Magistrado é o destinatário das provas e detém a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Controvérsia em questão reside na interpretação de cláusulas contratuais e na análise de comprovantes de pagamento, matérias eminentemente documentais. Ilegitimidade passiva da corré Solange. A administradora de imóveis atua como mera mandatária do locador. Ausente a prova de que extrapolou os limites do mandato ou praticou ato ilícito próprio, forçoso reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder por obrigações oriundas estritamente da relação locatícia. Mérito. O valor da caução guarda exata proporcionalidade com o triplo do encargo mensal total pactuado, conforme autoriza a integração de encargos prevista na Cláusula 5ª do contrato. Inexistência de violação ao teto legal. A cobrança do montante de R$186,00 no início da locação se referiu ao período proporcional de ocupação (08 dias), prática que não se confunde com a antecipação ilícita de aluguel vedada pela Lei 8.245/1991, art. 43, III. Danos morais não configurados. Eventuais atritos e exclusão de membros de aplicativos de comunicação configuram fatos da vida cotidiana, incapazes de gerar abalo aos direitos da personalidade, mormente quando relacionados à gestão administrativa. Sentença mantida. Apelo não provido.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0726785-64.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Evandro Neiva De Amorim - J. em 13/05/2026 - DJ 22/05/2026
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUERES. CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO Lei 8.245/1991, art. 43 (LEI DE LOCAÇÕES). IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. o iii da Lei 8.245/91, art. 43 (lei de locações) disciplina que «constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada». 2. em que pese as razões recursais, verifica-se que a multa prevista no supramencionado dispositivo legal é estabelecida como pena de uma contravenção penal, de modo que as varas e câmaras cíveis são absolutamente incompetentes para análise do pleito, dada a matéria penal. 3. «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 4. recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0016679-80.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. COBRANÇA DE «LUVAS» EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.446.433 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Locação comercial e cobrança de luvas. Reexame de cláusulas contratuais e fato probatório. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0030897-65.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Fer - J. em 25/02/2026 - DJ 26/02/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/1991, art. 43, II NÃO AVALIADO. OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO INDEFERIDO NO MÉRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI DO INQUILINATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.734.821 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 04/12/2025 - DJ 09/12/2025
Direito civil. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel residencial. Cobrança de aluguéis e encargos. Débitos incontroversos. Inexistência de caução. Cobrança procedente. Reconvenção improcedente. Violação do lei 8.245/1991, art. 43. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/stj. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF. Agravo conhecido. Recurso não conhecido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO URBANA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL. PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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