CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1199º
- Composse
- Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0049398-21.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 15/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NO ÂMBITO RESTRITO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVAS E VALORAÇÕES CONTROVERSAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCENDENTE MENOR DE DEZOITO ANOS, COM SÍNDROME DE DOWN E SEM OUTRO IMÓVEL PARA MORAR. INTERPRETAÇÃO DO art. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM OS arts. 5º, INC. XXXV, E 6º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁXIMA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJCETJCE (4ª CD Privado) - Ag. 0629698-67.2017.8.06.0000/5000 (629.698) - Fortaleza - Rel.: Des. Francisco Bezerra Cavalcante - J. em 22/05/2018 - DJ 23/05/2018
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Terreno esbulhado. Coisa comum. Herança. Princípio da Saisine. Assistência litisconsorcial. Cabível. Requisitos atendidos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 124.
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TJSPTJSP (20ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 169997720138260000 (1.699.977) - Rel.: Des(a). Luiz Correia Lima - J. em 22/04/2013 - DJ 00/00/0000
Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis». Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus». Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência dos Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.
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TJSPTJSP (20ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0016999-77.2013.8.26.0000 (16.999) - Rel.: Des(a). Luiz Correia Lima - J. em 22/04/2013 - DJ 00/00/0000
Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis». Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus». Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência da Lei 9,278/1996, art. 7º, parágrafo único, da e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199 do Estatuto Civil. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 0006041-43.2009.8.19.0040 (6.041) - Rel.: Des. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 17/06/2010 - DJ 00/00/0000
Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.784. CCB/1916, art. 488 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 926.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.097.837 (1.097.837) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/05/2009 - DJ 01/06/2009
Família. Possessória. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável (concubinato), cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Sentença. Julgamento extra petita. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.
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TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ap. 0001561-94.2004.8.19.0008 (1.561) - Rel.: Des. Jessé Torres - J. em 06/06/2012
Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.
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TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ap. 0001561-94.2004.8.19.0008 (1.561) - Rel.: Des. Jessé Torres - J. em 06/06/2012
Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.378. CPC/1973, art. 926.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 0006041-43.2009.8.19.0040 (6.041) - Rel.: Des. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 17/06/2010
Posse. Composse. Conceito. CCB/2002, art. 1.199. CCB, art. 488.
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TJSPTJSP (19ª CâmDirPri) - Apelação 7.323.404.900 - RS - Rel.: Des(a). Paulo Hatanaka - J. em 17/08/2009
Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de convívio marital da ré com o «de cujus» por mais de 12 (doze) anos no imóvel. Comprovação «quantum satis» nos autos. Composse configurada, nos termos do CCB/1916, art. 488, equivalente ao CCB/2002, art. 1199. Verbete da Súmula nº: 487 do Supremo Tribunal Federal, portanto, inaplicável à hipótese. Ausência de má-fé ou modo vicioso da ré, a teor do CCB/1916, art. 500 ou 1211 do Código Civil de 2002. Manutenção da ré na posse do imóvel determinada. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 488 (dispositivo correspondente).