DOC. 724.9279.0613.9317

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL -

Ação possessória- Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo» - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. Fato narrado que não se presta a infirmar os pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 561, além do que anterior ao recurso anteriormente interposto, restando, portanto, atingido pela eficácia preclusiva.

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