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851 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta poupança. Inadmissibilidade. Montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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852 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. PENHORA DE SALÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ 54 DA SBDI-II. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que concedeu parcialmente a segurança para tornar definitiva a decisão liminar que determinou que ficasse salvaguardado o valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social na penhora realizada na ação matriz. O ato dito coator havia determinado anteriormente a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada/impetrante e, na hipótese de existir outros descontos parcelados sobre seu vencimento, havia limitado a constrição total em 50% (CPC, art. 529, §3º), destacando que não poderia « resultar em recebimento de salário mensal inferior ao mínimo legal «. II - Conquanto se admita mandado de segurança contra decisão que determina a penhora de salário, por mitigação da aplicação da OJ 92 desta SBDI-II, no caso, a parte interessada optou inicialmente travar o debate por outro meio impugnativo (embargos à execução e agravo de petição), na própria ação matriz. Nesse sentido, OJ 54 desta SBDI-II disciplina que, « ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade «, o que comporta aplicação por analogia à espécie. III - Diante do exposto, incabível o mandado de segurança, indefere-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, razão por que denegada a segurança, por força dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e CPC, art. 485, I, ficando mantido o ato coator que determinou a penhora do salário em 30% . Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito .
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853 - STJ. Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp Acórdão/STJ). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.
«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. 3. Primeiramente, é necessário ressaltar que a penhora online é resultado de um convênio de cooperação técnico-institucional firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 5% dos proventos de aposentadoria do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Possibilidade. Deferimento de Justiça Gratuita. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia a subsistência do devedor e sua família. Não restou demonstrado que a penhora comprometeria sua subsistência. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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855 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual o proprietário do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a Corte de origem compreendeu pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a fase de conhecimento do processo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - APLICAÇÃO VINCULADA A CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no CPC, art. 833, IV, admite apenas duas exceções, que são para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267/STF.
1. É incontroverso que a impetrante interpôs agravo de petição em face da decisão impugnada que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos de aposentadoria, recurso este que não foi conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por intempestividade. 2. Desse modo, o fato do agravo de petição não ter sido conhecido por intempestividade não afasta a aplicação da máxima jurídica electa uma via non datur regressus ad alteram, pois uma vez escolhida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Indicação de bem à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. No julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C- recursos representativos de controvérsias - , ficou pacificado nesta Corte que a determinação de penhora on line, além de obedecer à gradação prevista no CPC/1973, art. 655, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. É inviável, na via estreita do recurso especial, tal como propugnado nas razões do apelo especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Recuperação judicial. art. 489 do CPC/2015. Violação. Não ocorrência. Suspensão. Penhora. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não viola o art. 489 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que foi expedido e cumprido o mandado de citação e penhora nos autos de ação de execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade em tese. Doutrina. Precedente. Caso concreto. Penhora de créditos. Opção pela medida menos gravosa.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal. 2. Distinção entre condomínio horizontal e pessoa jurídica. Voto divergente no tópico de um dos integrantes da Terceira Turma. 3. Desnecessidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos condomínios. 4. Possibilidade de redirecionamento da execução em relação aos condôminos após esgotadas as t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.
«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC/1973, ART. 543-C, § 7º A questão nuclear trazida a desate refere-se à necessidade ou não de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Observa-se, inicialmente, que, em se tratando de norma processual, vigora o princípio tempus regit actum, no qual o direito intertemporal preconiza que a lei nova se aplica imediatamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de cotas sociais. Necessidade de ação paulina. Fraude contra credores. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Penhora de cotas sociais. Cláusula de usufruto e impenhorabilidade. Dívida constituída anteriormente. Ineficácia. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A matéria referente ao art. 161 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: - «As exceções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTAS BANCÁRIAS E ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias dos executados, à luz do CPC, art. 833, X e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Preferência do credor pela alienação judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta bancária utilizada para recebimento de valores referentes a salários. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.
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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AO CASO, DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, SOB PENA DE INVIALIZAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA AGRAVANTE. EXECUTADA IDOSA, APOSENTADA, RECEBENDO VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. -
Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça à Agravante, por ter comprovado ser pessoa idosa, auferindo renda inferior a cinco salários-mínimos, estando amparada no art. 17, X. da Lei 3.350/99. - O pedido de penhora sobre verbas de natureza salarial (e congêneres) só deve ser deferido quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que preservado o montante que assegure a subsistência do devedor e de sua família. - Nesse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Sistema «bacen-jud». Bloqueio de ativos financeiros dos co-executados. Arguição de que a penhora «on line» não obedeceu ao princípio da execução menos gravosa previsto no CPC/1973, art. 620. Descabimento. O propósito desse tipo de constrição é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Nem da existência do princípio da menor gravidade decorre implicação necessária à aceitação de substituição ou enfraquecimento da garantia, sendo este último incompatível com o propósito teleológico da execução. Recurso não provido.
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869 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da penhora. Coisa julgada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação. Necessidade. Súmula 7/STJ. Arts. 18, § 2º, e 538 do CPC/1973. Multa nos embargos de declaração. Litigância de má-fé verificada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Bacen-jud. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM CONDENAÇÃO DE FAZENDA DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
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871 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. Inadmissibilidade no caso. Penhora efetuada e apresentados os embargos do devedor. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Havendo a discordância do devedor, é inadmissível a conversão da execução em monitória, uma vez já realizada a constrição e oferecidos os embargos à execução. Aplicação do CPC/1973, art. 264.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse tratamento do autor em clínica não conveniada, devido à falta de comprovação de condições adequadas em clínica indicada pela executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da clínica indicada pela operadora para o tratamento do autor e (ii) a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Convênio Bacen-jud. Penhora. Impenhorabilidade. Depósitos bancários. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 649, VIII e X, 655, I e 655-A.
«1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exequente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. 2. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382/06, a qual alterou o Código de Processo Civil para: a) incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito existente em ação revisional. Requisição do exequente no rosto da ação revisional. Procedência. Posterior determinação de transferência do valor incontroverso para os autos em que se processa a concordata da executada. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de entrega dos bens penhorados ao concordatário, mas com a necessidade de o referido montante retornar à situação anterior (da penhora nos autos da execução), caso haja desistência do favor legal. Aplicação do mesmo princípio do Decreto-Lei 7661/1945, art. 70, § 4º. Recurso improvido, com observação.
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875 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio de valores. Aplicação em caderneta de poupança. Salvaguarda de quantias em dinheiro até o limite de 40 salários mínimos disponíveis para penhora. Intenção da norma em proteger o poupador permanente e não conceder aos devedores uma forma de não pagarem seus débitos. Necessidade da comprovação de que os valores existentes são precedentes à constituição da obrigação inadimplida, para evitar a caracterização da fraude à execução. Oportunidade dada ao devedor e não aproveitada. Bloqueio mantido. Recurso não provido.
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876 - TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. Credor que, na falta de localização de bens penhoráveis, pede a penhora de bens particulares dos sócios da executada. Ausência de alegações concernentes a eventuais dissolução irregular, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 50 do CC. A mera não localização de bens penhoráveis não constitui, por si só, causa para a decretação da desconsideração. Recurso desprovido
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877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Penhora de parte dos salários do réu. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Mitigação na aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para dar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a situação descrita nos presentes autos não encontra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PENHORA IRRISÓRIA.
Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de garantia do juízo. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, a garantia do juízo é pressuposto processual específico dos embargos à execução fiscal, de modo que a aplicação das regras do CPC se dá apenas de forma subsidiária, nos termos do art. 1º da LEF. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que a controvérsia acerca da aplicabilidade do art. 16, § 1º, da LEF, não possui es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Agravo regimental. Execução. Substituição de penhora. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da casa bancária.
1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Ausência de prequestionamento. Lei 9.703/1998, art. 1º. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 9.703/1998, art. 1º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Parte executada devidamente citada e que se manteve inerte, deixando de quitar a dívida ou de oferecer garantia à execução. Pleito de penhora do imóvel objeto da execução formulado pelo ente municipal, ao argumento de que não possui informações suficientes que permitam a realização da penhora online. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao fundamento de que deve ser observada a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. Ordem do dispositivo que não constitui uma garantia da parte executada e que pode ser mitigada em benefício de maior liquidez para a satisfação do crédito. Natureza propter rem do débito que possibilita que a penhora recaia sobre o bem objeto da dívida. Aplicação por analogia da Súmula 417/STJ. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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882 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu impugnação determinando a insubsistência da penhora de imóvel de propriedade dos agravados, com fundamento nas disposições da Lei 8009/90. Alega, o agravante, intempestividade da impugnação e possibilidade de penhora de um dos dois imóveis dos agravados com fundamento na aplicação do parágrafo único do Lei 8009/1990, art. 5º. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo, não se operando a preclusão. A penhora do bem onde os agravados residem lesa o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, uma vez que os recorridos não teriam outro imóvel para morar. A outra propriedade dos recorridos é gravada com cláusula de usufruto vitalício impedindo-os residir no bem. Inaplicável o parágrafo único do art. 5º de mencionada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.
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883 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Locação. Ação de despejo. Penhora de bem do fiador. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Imóvel hipotecado. Desimportância.
«1 - A Segunda Seção do STJ, interpretando o disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, em sede de recursos repetitivos, afirmou que «é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). 2 - A exegese do CCB/2002, art. 1.422 permite concluir que a hipoteca, em verdade, não ret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de insturmento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Honorários. Advogado. Apropriação indevida. Penhora. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Peculiaridades da causa. Análise. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Em situações excepcionais, é possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 3 - No caso em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. *Execução - Pedido de penhora de 10% a 30% do salário da executada para satisfação do débito - Impossibilidade - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Decisão correta - Recurso improvido.
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886 - TJSP. *Execução - Pedido de penhora de 10% a 30% do salário do executado para satisfação do débito - Impossibilidade - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Decisão correta - Recurso improvido.
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887 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Concubinato. União livre. Sociedade familiar dissolvida. Possível disputa judicial sobre o patrimônio comum. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Configurada a união estável aplica-se, por inteiro, a disciplina da Lei 8.009/90. Assim, guarnecendo os bens móveis residência na qual morou o casal, que vivia em união estável, estão eles, em princípio, afastados da penhora. Ocorre que, no caso, como destacado na sentença, o embargante não provou os requisitos essenciais previstos em lei, assim o de que os bens penhorados estejam quitados, com o que ficam eles fora da incidência da lei especial, presente, ainda, a Súmula 7/STJ. Po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Divergência. Súmula 83/STJ. Improvimento. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à possibilidade da penhora online Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas, a eg. PRIMEIRA SEÇÃO deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que com o advento da Lei 11.382/2006, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa pela fazenda nacional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a possibilidade de recusa dos bens oferecidos à penhora pelo devedor, bem como a respeito dos honorários advocatícios. 3 - É possível que a Fazenda Pública recuse a nomeação de precatório à penhora, ante o desrespeito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Pedido de realização de penhora. Deferimento. Decisões não-atacadas. Apresentação de exceção de pré-executividade. Inexistência de manifestação do juízo da execução. Apresentação direta de agravo de instrumento. Descabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 522. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Exclusão.
«1.É certo que tanto a decisão que defere o pedido de redirecionamento do executivo fiscal quanto a que determina a penhora em contas bancárias do responsável tributário são recorríveis, na forma e no prazo previstos na lei. Contudo, se há pretensão de suspensão do feito executivo ou de não-realização das penhoras já ordenadas, em virtude de algum motivo suscitado pelo executado, tal pedido há de ser formulado ao juízo da execução. Nessa hipótese, mostra-se descabida a aprese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processual civil. Conexão. Aplicação. Súmula 235/STJ. Penhora bem indivisível. Propriedade nua. Embargos de declaração. Ausência de omissão.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Incidência da Súmula 235/STJ, pois a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. 3. As normas concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. Desse modo, a condição de impenhorabilidade é que o bem objeto de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeção de bens à penhora. Ausência de manifestação do exequente expressando aceitação ou recusa dos bens. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reformou o decisum que deferiu o pedido de penhora on line e determinou a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, via BACEN JUD, por entender ser «relevante observar que nem mesmo na contraminuta houve qualquer alegação específica a respeito dos bens ofertados, limitando-se a Fazenda do Estado a manifestar preferência pela penhora on-line. Alegou genericamente que os bens são de difícil comercialização, com sucessão de lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade universal de bens. Decretação por iniciativa do juiz. Devedor que, citado, não efetuou o pagamento do débito e não nomeou bens à penhora.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no CTN, 185-A. 2 - A recorrente afirma que a realização de consulta infrutífera ao sistema Bacenjud é insuficiente para, por si só, viabilizar a decretação da indisponibilidade de bens, uma vez que a norma exige a constatação da inexistência de bens passíveis de penhora, o que, na forma da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.377.507/SP, no rito do CPC, 543-C, pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Vício. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Penhora. Imóvel. Impossibilidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LIMITAÇÃO A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO.
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela aplicação da exceção contida no § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo possível, portanto, a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inexistência de registro da penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do verbete 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 da Súmula do STJ. 3 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Agravo não provido.
«1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: (I) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006- que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora «dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira» (executado; (II, art. 655, I), bem como permitiu a realizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ciência inequívoca da penhora on line. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Restou consignado no v. Acórdão que a publicação levada a efeito no DJE (04/0212010) não teve o condão de reabrir o prazo de impugnação, em face da anterior ciência da decisão pelo advogado do banco-agravante. Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 2.- Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.
Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, em que a embargante busca a suspensão dos atos de constrição sobre veículo arrematado em leilão. 2. Narra a embargante que, em setembro do ano de 2014, arrematou, em leilão, 01 (um) caminhão AMV Puma 914, 1994, IGG0827, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Para corroborar suas alegações adunou: ata da Leilão (indexador 17), carta de arrematação (indexador 21) e certidão de registro do veículo (indexador 23). 4. Assevera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Aplicação. Admissibilidade dos embargos. CCB, art. 530. CPC/1973, art. 1.046.
«Aplicabilidade da Súmula 84/STJ, que dispõe: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro». Ausência de violação ao CCB, art. 530.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)