DOC. 240.4161.1801.3623

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Substituição. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Excesso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da substituição da penhora encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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