Penhora Amplicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7447.5700

901 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Aplicação. Admissibilidade dos embargos. CCB, art. 530. CPC/1973, art. 1.046.

«Aplicabilidade da Súmula 84/STJ, que dispõe: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro». Ausência de violação ao »

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Doc. 339.8387.1274.0540

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REMUNERAÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

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Doc. 210.8200.9268.2763

903 - STJ. Processo civil. Crédito referente a honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de interpretação teleológica do CPC, art. 649, IV. Máxima efetividade das normas em conflito garantida.

1 - A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do , IV, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2 - A regra do , IV constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes recebe... ()

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Doc. 136.5475.3003.2300

904 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconsideração. Direito civil. Bem de família. Fundamento do acórdão não impugnado. Existência de requisito da impenhorabilidade do imóvel. Averiguação. Súmula 283/STJ. Súmula 7/STJ. Penhora de fração ideal de bem indivisível. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Tempestivo o recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada. 2. «É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» Súmula 283/STF. 3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 146.8983.5018.4000

905 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Fluência a partir da intimação da penhora, conforme previsão expressa na Lei 6830/80. Aplicação dos novos dispositivos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 839.7596.5465.0550

906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - IRDR 79 TJMG - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. -

Sob a ótica do , IV, a penhora não pode recair sobre as verbas salariais do devedor, exceto quando a dívida tiver natureza alimentícia ou quando o executado perceber montante excedente a 50 salários mínimos mensais. - Ao julgar o IRDR 79, este Tribunal fixou tese no sentido de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realid... ()

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Doc. 678.9031.5761.0658

907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora no rosto dos autos suspendeu... ()

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Doc. 277.8336.7895.9811

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVA, BEM COMO REJEITADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DE ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUCAO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO FOI PROMOVIDA EM 27/04/2023 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO, NO CASO 1(HUM) ANO, QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE SE PROMOVA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL CONSTRITO - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE CONSTITUIR ELE NO LOCAL DE IMPLEMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - BEM QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 451, EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXECESSO DE PRENHORA - IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTRA, PORTANTO, INDEVIDO - EXEQUENTE RECORRIDA QUE CONCORRERÁ COM OUTROS CREDORES EM RELAÇÃO A EVENTUAL PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MESMO QUE OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 1691.6801.6045.1800

909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO. LEI 9099/1995, art. 51, §4o. Ao contrário do alegado, houve o esgotamento das tentativas de localização de bens, inclusive de penhora sobre rendimentos de aposentadoria. Ocorre que como se extrai do documento de f. 66 o executado percebe aposentadoria módica, que não autoriza a penhora, inclusive por expressa previsão do CPC, art. 833, IV. O executado juntou Ementa: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO. LEI 9099/1995, art. 51, §4o. Ao contrário do alegado, houve o esgotamento das tentativas de localização de bens, inclusive de penhora sobre rendimentos de aposentadoria. Ocorre que como se extrai do documento de f. 66 o executado percebe aposentadoria módica, que não autoriza a penhora, inclusive por expressa previsão do CPC, art. 833, IV. O executado juntou ainda atestado médico que comprova a incapacidade laboral, sendo irrelevante a alegação de que o negócio foi firmado anteriormente à incapacidade. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa; suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

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Doc. 715.7437.7257.1138

910 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores de origem salarial em conta corrente. Acolhimento de impugnação à penhora para afastar a constrição de verba salaria, com lastro no CPC, art. 833, IV. Insurgência ao fundamento da tese de que, em determinados casos, passível de penhora o salário do devedor. Agravo subsistente. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Penhora mensal do salário da devedora, na ordem de 20% sobre os vencimentos líquidos, até quitação do débito. RECURSO PROVIDO

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Doc. 224.1951.9489.4723

911 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Inconformismo do Ministério Público. Indeferimento do pedido de realização das pesquisas via Renajud e Bacenjud visando a localização de valores e bens do executado para satisfação da pena de multa. Necessidade de modificação da decisão recorrida. Instrumentos que são destinados a verificar a existência de bens e ativos penhoráveis disponíveis apenas ao Poder Judiciário. Ausência de justificativa para a não utilização de tais ferramentas. Medidas cuja determinação é de rigor. Inconformismo diante do indeferimento da penhora de eventual pecúlio. Admissibilidade da pretensão. Multa que pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado. Inteligência da LEP, conforme arts. 168 e 170, e do CP, no art. 50, § 2º. Não aplicação das regras impostas à penhora pela legislação processual civil, em razão do princípio da especialidade. Ausência de informações sobre o exercício da atividade remunerada pelo preso que pode ser suprida pela simples expedição de ofício à unidade prisional. Penhora cabível, observados os limites legais, de no máximo 1/4 da remuneração. Provimento do recurso ministerial, determinando-se a realização das pesquisas e bloqueio de bens e valores via Bacenjud e Renajud e autorizando-se a penhora de eventual pecúlio

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Doc. 145.8997.8500.7307

912 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Penhora sobre o faturamento líquido e mensal da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de R$3.000,00 sobre o faturamento líquido auferido pela executada, mostra-se potencialmente prejudicial ao regular desenvolvimento da atividade empresarial, de sorte que se impõe sua redução ao montante equivalente a R$2.000,00 sobre o faturamento líquido percebido. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 119.0511.7227.0032

913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante, que alegou inexistência de má-fé e justificou seu pedido com base em cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: determinar se a retificação do pedido formulado pelo agravante afasta a litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: III.1. O cumprimento de sentença deve limitar-se ao título em execução, não permitindo discussão sobre o mérito da caus... ()

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Doc. 151.8072.5002.5800

914 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento da concessionária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes. 2. O tribunal local entendeu pelo deferimento da penhora sobre o faturamento da demandada em virtude das peculiaridades do caso. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 364.2961.0741.1969

915 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a agravante a respeito da implicação da constrição, o que leva a crer que o valor penhorado não tem o condão de afetar as suas necessidades básicas. Manutenção do bloqueio. Recurso improvido. Decisão mantida.

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Doc. 210.6150.4315.2654

916 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se pro... ()

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Doc. 352.4929.5419.4396

917 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NA PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - PARCIAL CABIMENTO - A

penhora realizada ATRAVÉS do sistema SISBAJUD não apresenta irregularidade, tendo sido precedida da devida citação, e o pagamento voluntário não foi realizado no prazo legal, o que justifica a penhora - O alegado excesso de execução, correspondente a R$ 68.001,99, representa menos de 1,25% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a impugnação - Os juros d... ()

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Doc. 220.4221.1433.2549

918 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Penhora on-line. Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal desnecessária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Demonstrada a ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, revela- se desnecessária a sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa pre... ()

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Doc. 225.2966.2584.6793

919 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inconformismo da credora contra decisão que deferiu a penhora do veículo condicionado à apresentação do bem - Possibilidade da constrição, independentemente da apresentação do bem, desde que demonstrada a existência do veículo em nome do executado - Precedente do STJ - Pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedido não apreciado pelo juízo a quo - Pronunciamento necessário - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para autorizar a penhora do veículo independentemente da apresentação do bem

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Doc. 630.7433.3791.1369

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 15% dos vencimentos líquidos do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 716.6781.5083.6205

921 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora no rosto dos autos. Insurgência do executado. Impenhorabilidade em razão da natureza alimentar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia da subsistência do devedor e sua família. Não ficou demonstrado que a penhora comprometeria sua subsistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 222.8349.0366.2210

922 - TJSP. Embargos de terceiro - Embargante que pretende livrar da penhora aeronave de sua propriedade, adjudicada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Inocorrência de oposição de cancelamento da penhora pelo embargado - Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, «a») - Sucumbência da embargante apelante - Princípio da causalidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Mantença dos honorários arbitrados em primeiro grau (10% do valor dado à causa de R$102.348,89) - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º c/c Tema Repetitivo 1076J - Recurso improvido

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Doc. 145.3720.6004.3400

923 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alegação de fraude à execução. Não acolhimento. Boa-fé do adquirente demonstrada. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3002.8300

924 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Inexistência de constrição judicial à época em que o embargante adquiriu o bem. Fraude inexistente. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido .

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Doc. 192.8028.8486.5991

925 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Homologado NF-e - Exercício de 2015 e 2016 - Município de Santa Rosa de Viterbo - Decisão que, considerando que «a execução tramita desde o ano de 2017, sem qualquer efetividade à parte credora; o que causa crise de satisfatividade do crédito e falta de credibilidade no Poder Judiciário», deferiu «a penhora sobre faturamento da empresa devedora, de 15% sobre seu faturamento bruto mensal, compreendendo a totalidade do faturamento da empresa executada; até que os depósitos judiciais satisfaçam o crédito objeto destes autos» - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado» - Caso concreto em que as tentativas de penhora foram infrutíferas - Juízo a quo que, após decisão proferida no presente recurso, reduziu o percentual de penhora para 3%, o que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão parcialmente mantida - Recurso parcialmente provido

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Doc. 142.5855.7002.1100

926 - TST. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade absoluta do salário. Determinação de penhora de 30% do salário do executado. Violação do CF/88, art. 7º, X créditos trabalhistas. Impossibilidade.

«A penhora de créditos salariais ofende o disposto no , X. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que. ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o , IVcontém norma imperativa que não admite i... ()

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Doc. 212.2643.8000.7800

927 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora. Culpa. Verificação. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Penhora. Ordem de preferência. Não observância. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º e quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação para fins de aplicação ou não do ente... ()

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Doc. 162.2750.1005.5300

928 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Desistência homologada em relação ao executado ora recorrente. Posterior citação do executado excluído e penhora de imóvel de terceiro. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial.

«1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem a resolução do mérito, não há falar em violação do 2. O Tribunal local entendeu que o recorrente, excluído da execução em momento anterior, não poderia opor embargos à execução para postular direito de terceiro em nome próprio, qual seja, a desconstituição da penhora que incidiu sobre bem imóvel que não lhe perte... ()

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Doc. 576.0356.7125.6673

929 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AO EXECUTADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

oposição de embargos de declaração não obsta a eficácia do v. Acórdão, pois não são dotados de efeito suspensivo, especialmente tratando-se de decisão acerca de aplicação de multa por ausência de pagamento voluntário no prazo legal, o que permite a penhora em desfavor do executado em sede de cumprimento provisório de sentença, sem necessidade de nova intimação - Decisão reformada. Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1403.1254

930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Prazo para apresentação. Intimação da primeira penhora. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que"o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação,... ()

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Doc. 163.3983.5001.1800

931 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens penhorados. Alienação frustrada. Reforço de penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial. Resp1.116.287/SP, rel. Min. Luiz fux, Corte Especial, DJE 4.2.2010. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Oposição de embargos à execução. Início do prazo a partir da intimação de penhora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Não houve a alegada omissão, tendo sido devidamente enfrentados os pontos referentes à plena validade da primeira constrição realizada e à ocorrência posterior de mero reforço da penhora. 3. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que a primeira constrição real... ()

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Doc. 146.4212.2001.1500

932 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Constrição da integralidade de imóvel pertencente aos devedores e a terceiros. Cabimento. Embora a credora embargada tenha consignado nos autos da execução que os devedores eram proprietários de parte do imóvel penhorado integralmente, competia-lhe certificar a regularidade da penhora realizada e solicitar o levantamento do quinhão pertencente a outrem, evitando que os terceiros contratassem advogado para opor os embargos. Aplicação da teoria da causalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 150.6875.2005.1600

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Decisão proferida depois da vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: (I) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006- que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora «dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira» (executado; (II, art. 655, I), bem como permitiu a realizaçã... ()

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Doc. 135.7073.7002.1800

934 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Concurso de credores. Possibilidade. Produto da arrematação. Repartição entre habilitados. Observância da preferência dos créditos trabalhistas. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Não tendo sido conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, não caberia à agravante demonstrar, no agravo regimental, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso do... ()

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Doc. 891.4191.5300.5263

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE ¼ DO PEECULIO RECEBIDO PELO SETENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA A QUE FOI CONDENADO. I.

Caso em Exame: Penhora de Pecúlio para pagamento da pena de multa. II. Questões em Discussão: Aplicabilidade do art. 833, IV do CPP III. Razões de Decidir: Inteligência dos e lep art. 170 - possibilidade de desconto mensal com limite máximo correspondente à quarta parte da remuneração - afastamento da aplicação do CPC diante da existência de norma específica sobre o tema IV. DISPOSITIVO. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 226.4603.6543.6175

936 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade dos salários dos executados, sob o fundamento de que « a exceção disposta no § 2º do não permite inferir pela imediata penhora de rendimentos salariais para a quitação de crédito trabalhista ». 2. Entretanto, diante do novo regramento, a jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de ... ()

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Doc. 230.8280.3536.8861

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Percentual. Salário. Devedor. Impenhorabilidade. Exceção. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pelo deferimento de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor, o que significaria prejudicar a sua subsistênci... ()

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Doc. 241.2090.8804.4263

938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha»). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a « modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe... ()

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Doc. 241.1230.5725.3896

939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha»). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que «[a] modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJ... ()

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Doc. 208.7304.9002.0600

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 142.4813.9000.6800

941 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1.- Não pode haver inovação recursal em sede de Agravo Regimental. 2.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a carta de fiança oferecida não se aproveita para garantir a execução, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Quanto à possibilidade da penhora online Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas, a eg. ... ()

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Doc. 241.0110.6265.9602

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Falta de prequestionamento dos arts. 269, 272, 280 e 281 do CPC/2015. Súmula 282/STF. Violação a dispositivo da Constituição da República. Impossibilidade de análise. Nomeação de bem à penhora. Necessidade de observância da ordem legal. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os arts. 269, 272, 280 e 281 do CPC/2015 não estão prequestionados. Aplicação da Súmula 282/STF. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, razão pela qual a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. III - A util... ()

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Doc. 240.9040.1130.8908

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Execução. Penhora de bem da empresa. Essencialidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu pela possibilidade de penhora do bem, pois não ficou demonstrada a essencialidade do bem para a a tividade da empresa. Rever tais assertivas esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo não provido.... ()

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Doc. 299.3919.5102.6185

944 - TJMG. EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.

Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISO... ()

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Doc. 240.9290.5232.3206

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores. 40 salários mínimos. Relativização da regra. Agravo interno provido.

1 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 2 - Necessid... ()

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Doc. 556.1092.6941.6807

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação e manteve a penhora de valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores são impenhoráveis por se tratar de verba salarial depositada em conta bancária de natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade dos salários apenas em hipót... ()

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Doc. 240.6240.9625.8580

947 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 220/STJ.Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/201... ()

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Doc. 220.5041.2808.1808

948 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos de execução de título extrajudicial, objetivando a desconstituição de penhora de bem imóvel. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial. II - Conforme destacado na decisão agravada, quanto ao mérito, na... ()

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Doc. 164.7400.5005.2500

949 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Transferência de imóvel após sua indicação para penhora. Ocorrência. Alienação de patrimônio objetivando inibir a execução. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 593. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 220.9160.6373.7185

950 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Penhora on-line . Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinári... ()

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