Penhora Amplicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4061.2519.1773

801 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.

1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. 2. Conforme a legislação de regência, na medida em que há a prestação do serviço educacional, os títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), emitidos pelo Tesouro Nacional, são repassados às Instituições... ()

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Doc. 175.3664.0004.3000

802 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo certo que, bem sucedida a desejada penhora on line, a constrição se dará sobre bem de inequívoca liquidez, atendendo satisfatoriamente ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional». 2. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol est... ()

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Doc. 162.7679.0957.8327

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.

Decisão recorrida que determinou o desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da executada, ora agravada, em razão da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que não merece prosperar. Demonstração pela parte coexecutada com a apresentação de carta informativa do banco, terceiro aos autos, sobre a penhora. Documento que não foi impugnado. Presunção de boa fé. Valores penhorados que não atingem o valor de quarenta salári... ()

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Doc. 654.5190.7196.6573

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a penhora de 15% sobre os recebíveis dos devedores, decorrentes de transações a serem recebidas de empresas de cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis do contrato de franquia que equivalem a dinheiro. Percentual fixado que observa o princípio da preservação da empresa. Aplicação do CPC, art. 866. Decisão mantida.

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Doc. 240.5080.2441.2277

805 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (), podendo determinar eventual substituição, a fim de qu... ()

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Doc. 993.8550.5259.2147

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados nas contas do executado. Primeiro, reconheço a validade da citação do executado. Agravante que não juntou aos autos qualquer prova de que residia em endereço distinto daquele em que foi realizada a sua intimação. Endereço da carta encontrado nas pesquisas realizadas em primeiro grau. Carta de citação expedida em nome do executado e na assinatura de seu aviso de recebimento consta seu nome p... ()

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Doc. 187.9375.5000.4600

807 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública de nomeação de precatório à penhora. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 658.

«1 - No julgamento do ARE 703.595-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, O Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da mu... ()

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Doc. 174.0958.2683.7067

808 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. ART. 833, IV DO CPC. IRDR 79 DO TJMG. EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NO CASO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. 1) É

expresso o texto normativo (, IV) ao preceituar que são impenhoráveis, dentre outras quantias, aquelas resultantes de proventos de aposentadoria, exceto nas hipóteses do §2º do 2) Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de su... ()

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Doc. 111.8322.9000.1300

809 - TJRJ. Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

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Doc. 241.0260.5236.5243

810 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

1 - É entendimento desta Corte que o pedido de penhora on line pode ser deferido de plano, porquanto nos requerimentos após a vigência da Lei 11.382/2006 não se exige mais o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, pois a expressão «depósito ou aplicação em instituição financeira» foi equiparada a dinheiro em espécie na ordem de penhora. 2 - «A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do , IV, que estabelece a... ()

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Doc. 531.2584.9018.3098

811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora deferida da cota-parte do imóvel pertencente ao executado. Irresignação da terceira interessada coproprietária, ora agravante, contra a decisão agravada que rejeitou a sua impugnação à penhora. Pedido para revogação da penhora, sob o fundamento de ser bem de família e indivisível. Terceira estranha à lide executiva. Matéria que deve ser discutida em sede de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 647. Agravo de instrumento que representa via processual inadequada. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste Tribunal de Justiça paulista. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por ser restrito aos casos de dúvida objetiva. Quanto ao recurso adequado, embargos de terceiro consistem em espécie de ação autônoma, com rito processual específico. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 277.9844.1820.0439

812 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de imóvel, determinada em execução de cotas condominiais. Aplicação do artigo do 1.048 CPC/1973, em vigor à época, segundo o qual «os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". À luz da jurisprudência da Corte Superior, «o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiro» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08/21). Penhora registrada em 2009. Imóvel arrematado em 2012. Embargos de terceiros opostos intempestivamente, em 06.08.13, conforme reconhecido na sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 188.2735.9003.6500

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC/1973, art. 649, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2 - Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da ver... ()

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Doc. 173.9460.5003.3800

814 - STJ. Agravo interno. Penhora on-line de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC, art. 649, § 2º, de 1973 Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias» ( (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verb... ()

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Doc. 753.6946.9720.5112

815 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU BEM IMÓVEL PARA A PENHORA. PENALIDADE QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.

Diante das circunstâncias do caso, com apresentação pelo executado de bem imóvel à penhora e ausência de má-fé processual, não prevalece a aplicação de sanção

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Doc. 141.6202.7003.3600

816 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem de família. Dívidas condominiais. Possibilidade. Menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da penhora para o executado, da suficiência dos bens nomeados, bem como da existência de outros bens passíveis de constrição, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «é permitida a penhora do bem d... ()

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Doc. 180.0912.2001.7700

817 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Bem de difícil ou onerosa alienação. Possibilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no e no Le... ()

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Doc. 190.3530.1003.6700

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Impugnação. Não ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de penhora. Não comprovação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Valor. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, por... ()

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Doc. 230.3130.7760.5899

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de locativos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Critérios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Eventual conclusão em sentido contrário ao que decidiu o órgão colegiado na ori... ()

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Doc. 231.0110.8431.1114

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Penhora. Verba salarial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a q... ()

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Doc. 103.2110.5005.0000

821 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90, considerando impenhorável o bem. Aplicação imediata aos processos pendentes. Constrição insubsistente. Inexistência de violação ao Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Não perdura a penhora sobre bem, quando lei posterior vem a declará-lo impenhorável, aplicando-se a vedação aos processos pendentes, com a desconstituição do ato processual respectivo.»

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Doc. 250.1061.0130.5151

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Honorários. Penhora no rosto dos autos. Observância da ordem cronológica. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desse STJ, o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 119.6028.4610.4506

823 - TJSP. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774, V. Alegação do recorrente de ausência de bens passíveis de penhora. Multa afastada. Recurso provido

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Doc. 473.0632.4769.6385

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTGIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O

, X, segundo o STJ, exige a comprovação de que a aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou o seu núcleo familiar contra adversidades, o que não se verifica no caso concreto. Impenhorabilidade de vencimentos flexibilizada pelo STJ para alcançar parte do salário para a satisfação de execução de dívida de natureza não alimentar. Desbloqueio de 70% do valor penhorado para garantir as ne... ()

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Doc. 684.5429.6944.2571

825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pharma Instalações C Eireli e Marcelo Marques da Silva contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente, indeferindo o desbloqueio de quantia de R$ 4.205,53. O agravante alega a impenhorabilidade do valor, inferior a 40 salários-mínimos, e sua essencialidade para garantir o mínimo existencial, assim como invoca aplicação do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão gira em t... ()

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Doc. 754.4454.4061.7444

826 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à possibilidade de penhora de pensão por morte e foi provido o recurso de revista da Exequente para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela sócia Executada. 2. No agravo, a sócia Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 742.8062.2592.3158

827 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de 80% da expectativa de crédito a ser garantia em outro processo. Inexistência de crédito em favor do ora executado. Executado não compõe a lide em relação à qual se pede penhora de crédito futuro e incerto. Impossibilidade da vinculação de execução a outra demanda judicial compostas por terceiros estranhos à primeira. Aplicação dos CPC, art. 108 e CPC art. 506. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.

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Doc. 994.6066.8407.8884

828 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Ação de procedência - Penhora de bem imóvel - Embargantes que adquiriram o bem porém deixaram de providenciar o registro na matrícula do imóvel - Embargado que concordaram com baixa da penhora - Circunstância, entretanto, que não acarreta responsabilidade pela sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Embargantes que deram causa ao ajuizamento dos embargos ao deixaram de proceder a regularização da matrícula do imóvel - Honorários advocatícios que devem ser arcados pelos embargantes - Súmula 303/STJ - Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.

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Doc. 686.2357.2705.5059

829 - TJSP. Embargos de terceiros - Procedência - Penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento da execução promovida pelo embargado - Aquisição que não foi registrada pelo embargante na matrícula do imóvel, sendo responsável pela indevida constrição - Reconhecimento do pedido de desconstituição da penhora pelo embargado, sem resistência - Sentença que condenou ambas as partes aos ônus da sucumbência - Descabimento - Ônus sucumbenciais que deve ser imputado integralmente ao embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Recurso do embargado provido e improvido o do embargante.

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Doc. 943.8282.4297.7842

830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de eventual restituição de imposto de renda do executado. Insurgência. Pensão alimentícia. Caráter indenizatório. Pagamento da remuneração da vítima impedida de trabalhar em razão do acidente. Aplicação do CPC, art. 833, § 2º. Necessidade de obtenção de informação sobre eventual restituição de imposto de renda ao executado e dos seus rendimentos atuais, com determinação de penhora a depender dos valores por ele auferidos. Agravo parcialmente provido

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Doc. 247.0060.6018.6879

831 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Indeferimento de pedido de penhora de 30% dos vencimentos/proventos do devedor. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 10% dos vencimentos líquidos do benefício do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 731.9133.0884.9251

832 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário. Porcentagem de penhora que deve ser limitada a 10% dos vencimentos líquidos do executado/agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 176.1364.6112.0291

833 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de valores em conta bancária do executado - Alegação de impenhorabilidade - Impossibilidade de aplicação do, IV do CPC, art. 833 - Ausência de prova de que os valores bloqueados eram de origem salarial - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 147.7022.9000.6500

834 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora de bens. Súmula 182/STJ. Não incidência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Questão isolada. Agravo improvido.

«I - A alegação de violação ao é questão isolada, que merece melhor análise, estando apta a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e viabilizar a subida do recurso especial. II - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.1324.2001.9200

835 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da , II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legi... ()

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Doc. 971.5870.9330.2735

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA PENHORA, ANTES DA AVALIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS JÁ CONSTRITAS. DESCABIMENTO. 1.

Decisão que indeferiu nova constrição de ativos em nome do agravado (dividendos ou recebíveis por meio de fintechs), bem como outras diligências. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Prematura a medida antes de avalição das cotas do capital social da empresa do executado, já penhoradas. Incerteza de insuficiência de penhora para garantir a execução. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 220.9160.6480.8742

837 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução anterior. Penhora. Validade. Juízo universal. Força atrativa. Atos expropriatórios. Apreciação. Prosseguimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Em princípio, é válida a penhora realizada antes do deferimento do pedido de recuperação,... ()

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Doc. 103.1674.7489.1100

838 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Empresas de pequeno porte e microempresas. Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade desenvolvida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do , VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/0... ()

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Doc. 985.4950.7571.5945

839 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 17ª Região, observa-se que, em 29/3/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por aplicação da prescrição intercorrente, transferindo-se os valores remanescentes a conta indicada pelo exequente. Nessa circunstância, não há mais interesse de ... ()

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Doc. 130.9934.9287.1296

840 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, «independentemente de sua origem», passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no art. 833, IV, §2º, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de benefícios previdenciários e/ou salários eventualmente recebidos pelos sócios executados. Ao assim decidir, violou o disposto no CF/88, art. 100, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

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Doc. 176.4995.8002.2200

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Penhora. Quotas societárias. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É possível a penhora de quota social, inclusive quando há previsão contratual de proibição à livre alienação. 3. Verificar se houve afronta ao princípio da menor onerosidade, previsto no , de 1973, encontra óbice nas disposições da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 241.1040.9669.2884

842 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Bem de família. Imóvel. Desmembramento. Penhora de fração. Possibilidade.

1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - «Admite-se, no entanto, a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 22/10/20... ()

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Doc. 195.1684.5002.3800

843 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro por meio eletrônico, realizada após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Prévio esgotamento das diligências administrativas. Desnecessidade.

«1 - O acórdão hostilizado aplicou a orientação do STJ, segundo a qual prevalece o princípio de que a Execução é promovida no interesse da parte credora, de modo que, na vigência da Lei 11.382/2006, é legítima a penhora de dinheiro por meio eletrônico (Bacenjud) independentemente do prévio esgotamento de outras diligências administrativas. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe... ()

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Doc. 190.0875.7007.1300

844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aplicação da Lei no tempo. A Lei 11.382/2006 passou a vigorar depois da citação, mas antes de concluído o procedimento de penhora. Oferecimento de embargos. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos , III, e , § 1º, e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 141.8630.8000.7100

845 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento.... ()

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Doc. 180.0815.7004.2900

846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC, art. 649, § 2º, de 1973 agravo interno não provido.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias» (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba... ()

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Doc. 210.7535.8859.3789

847 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Agravo interno interposto contra Acórdão. Inadequação da via eleita. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes desta Câmara Julgadora. Recurso de agravo interno não conhecido

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Doc. 160.3983.4001.5800

848 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Penhora. Reforço. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada em decisão transitada em julgado, não há óbice para que determine, diante da relação continuada, seu reforço, a fim de satisfazer o crédito discutido na fase de cumprimento de sentença. 2. OCPC/1973,, IXtrata da impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Assim, não serve de fundamento par... ()

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Doc. 241.1060.9425.9424

849 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Argüição genérica. Execução fiscal contra a fazenda municipal. Inexistência de penhora. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Admissibilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - «A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010). 3 - Não cabe a aplicação de multa... ()

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Doc. 797.2959.3515.8005

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 835, X DO CPC/2015. TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CASO CONCRETO QUE NÃO VERSA SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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