STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido do cabimento da penhora de direitos sobre veículo. Viabilidade da constrição. Entendimento fundado na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu que, além de o veículo constrito não estar acobertado pela regra da impenhorabilidade, o insurgente não teria comprovado que ele seria utilizado como instrumento de trabalho, necessário para seu tratamento hospitalar ou sua sobrevivência. Além disso, concluiu que a penhora sobre os direitos que o agravante tem sobre o veículo não impede sua utilização. Essas ponderações a respeito do cabimento da penhora de direitos sobre o veículo foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
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