Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 109.5145.9008.2671

951 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do , § 1º. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determin... ()

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Doc. 560.3902.5288.2050

952 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do , § 1º. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determin... ()

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Doc. 537.5662.9444.7644

953 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Construtora Garcia Cortes Ltda - EPP contra sentença que, em ação de revisão contratual e indenização por danos morais, condenou a Apelante ao pagamento de multa cominatória referente a oito meses de atraso na entrega de imóvel, determinou a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional da Apelante, que prete... ()

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Doc. 149.4843.0604.2612

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1.

Volta-se a agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário.» Precedentes. 3. Assim, não assiste razão à executada... ()

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Doc. 171.3560.7008.1500

955 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II, de 1973 desapropriação. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. É ... ()

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Doc. 155.5953.5515.4152

956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1.

Não assiste razão ao agravante ao impugnar os valores devidos a título de honorários advocatícios incidentes sobre o montante da execução, conforme previsão expressa no , § 1º. Enunciado da Súmula 345/STJ. O Tema 973 do STJ firmou a seguinte tese: «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de a... ()

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Doc. 264.8954.3865.0738

957 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «correção monetária» e «negativa de prestação jurisdicional», pois há óbice processual consubstanciado, respectivamente, na inobservância do disposto no art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVO... ()

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Doc. 152.2302.5001.0500

958 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Improcedência. Não cabimento. Correção monetária suscitada apenas nos segundos embargos. Possibilidade de apreciação. Matéria de ordem pública.

«1. Recurso especial de GH Informações Ltda. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Se a impugnação for julgada improcedente como no caso concreto, não haverá condenação em honorários advocatícios. Posição consolidada na seara do e da Resolução STJ 8/2008, no julgamento do REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011. 2... ()

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Doc. 241.0260.7775.8231

959 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Responsabilidade civil contratual. Valor da indenização. Modificação. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção monetária. Incidência.

1 - Omissão do acórdão embargado quanto à impugnação pela agravante do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Acórdão embargado e decisão agravada reconsiderados, enfrentando-se as alegações do agravo de instrumento. 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a modificação do valor da indenização por responsabilidade civil bem como a majoração do valor dos honorários advocatícios são autorizadas apenas quando a fixa... ()

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Doc. 158.1762.0003.1500

960 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Correção monetária. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário.

«1. A Corte de origem fixou os índices de correção monetária com esteio no , não tendo ocorrido o debate a respeito do normativo indicado no recurso especial, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Além disso, não houve a interposição do recurso extraordinário, a fim de combater a fundamentação de índole constitucional, o que obsta o trâmite do apelo com esteio na Súmula 126/STJ. 3. O argumento ... ()

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Doc. 146.2560.1003.3200

961 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Recurso especial Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o resgate de contribuições pagas a entidade fechada de previdência privada deve ser corrigido por índices que efetivamente recomponham a desvalorização da moeda, com a aplicação dos chamados expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para ... ()

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Doc. 574.3730.1730.5825

962 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débitos e Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência -Inconformismo do autor, alegando que deve haver a majoração dos danos morais para R$ 16.944,00 e que a correção monetária e juros de mora devem ser contados desde a data do evento danoso, o primeiro desconto indevido ocorrido benefÌcio previdenciário e, por fim, que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20... ()

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Doc. 150.1404.0004.7400

963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de abertura de crédito para desconto de títulos e de crédito «carteira b». Taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados. Taxa média de mercado. Precedentes. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Cabimento. Enunciados 285 e 306 da Súmula do STJ.

«1. Não ocorrendo a juntada dos contratos aos autos, de maneira que é não conhecido o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 2. Nos termos do Verbete da Súmula 285/STJ, a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei 9.298... ()

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Doc. 162.6812.9003.3400

964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Saldo devedor. Débito judicial. Correção monetária e juros de mora. Responsabilidade da instituição bancária. Incidência da Súmula 83/STJ. Execução de multas e majoração de honorários advocatícios. Preclusão. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

«1. Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento dos embargos no agravo regimental no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A responsabilidade pela correção monetária e juros de mora do débito judicial é da instituição bancária. 3. As matérias relativas às multas e aos honorários advocatícios estão cobertas pelo manto da preclusão, não podendo ser reexaminadas por esta Corte Superior diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos... ()

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Doc. 168.3874.3001.4000

965 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Conversão em ações. Incidência dos juros remuneratórios. Critérios definidos na fase de conhecimento. Impugnação em agravo interno, na fase de cumprimento da sentença. Inovação recursal. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Desacolhimento. Majoração de honorários advocatícios em agravo interno. Descabimento. Recurso improvido.

«I. Recurso especial contra acórdão prolatado na fase de cumprimento de sentença, que entendeu serem devidos juros remuneratórios relativos à diferença de correção monetária apurada na conversão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II. Agravo interno que questiona os critérios de incidência dos juros remuneratórios, fixados na fase de conhecimento, a despeito de tais alegações não terem sido aduzidas nas razões do recurs... ()

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Doc. 899.6980.0911.7740

966 - TJRJ. Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Sentença de procedência. Apelação apenas quanto aos consectários legais. Aplicação do princípio da causalidade para condenar a Autarquia, de ofício, ao pagamento da taxa judiciária que não foi objeto da Sentença. Isenção de Custas. Apelação do réu procedente para que passe a constar os juros da caderneta de poupança nas parcelas, na forma do Tema 810 do STJ. Juros moratórios e correção monetária a serem aplicados com base no entendimento consolidado no Tema . 905 do STJ, observada a natureza do crédito, no caso o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Com relação aos honorários advocatícios aplica-se a Súmula . 111 do STJ, in verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas RECURSO CONHECIDO E PROVIDO com correção de ofício com relação à taxa judiciária.

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Doc. 250.4290.6819.5815

967 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada. Multa. Recurso protelatório. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, sujeitam-se à preclusão. 3 - A aplicação de multa por interposição de recurso protelatório não é a... ()

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Doc. 435.2409.3906.9368

968 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADOS. I -

Nos termos do , os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - Não se configura omissão quando o acórdão não se pronuncia acerca do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, uma vez que tais consectários foram requeridos unicamente no contexto da indenização por danos morais, cujo pleito foi expressamente indeferido. III - Inexiste contradição na ... ()

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Doc. 884.1935.6286.3714

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA AFASTADA.

1. O atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 2. Em contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 3. O percentual de honorários advocatícios... ()

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Doc. 662.8099.1339.7281

970 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC APÓS ESSA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

1. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 340/STJ. 2. RESTANDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL, É RECONHECIDO O DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO ART. 11, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/2018. 3. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 15.142/2018, art. 11, §5º. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O ENT... ()

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Doc. 815.5738.2240.6617

971 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua inte... ()

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Doc. 415.3338.8828.9033

972 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Autor e a Requerida DP - Contrato prevê honorários correspondentes a 30% do valor total de cada causa, independentemente do êxito, considerados vencidos na hipótese de não prosseguimento das ações - Demonstrado que o Autor ajuizou mais de 85 ações judiciais - Autor alega que inadimplidos os honorários relativos a 49 ações - Requerida não comprovou o pagamento da contraprestação - Não aplicável a ... ()

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Doc. 220.8241.2636.1935

973 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Ipca-E. Juros moratórios. Termo final. Honorários advocatícios. CPC/2015. Inaplicabilidade. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar (I) o IPCAE para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE 870.947; e (II) juros moratórios até a data de expedição dos requisitórios, conforme julga... ()

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Doc. 157.5245.5002.1200

974 - STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Exclusão de ofício. Lei 8.036/1990, art. 29-C com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-40/2001. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.

«1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 2.A correção monetária, nos casos de conta ativa do FGTS, das diferenças dos expurgos inflacionários realiza-se com a escrituração do valor definido em juízo, que é corrigido pelos índices aplicáveis ao fundo. 3. É desnecessária a me... ()

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Doc. 798.8792.8554.1747

975 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual cumulada com cobrança de multa. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e condenou o réu ao pagamento de R$ 3.562,50 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Insurgência da autora contra o valor atribuído para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Pretensão de elevação da verba hono... ()

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Doc. 284.7836.3880.3382

976 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado por incapacidade permanente (espécie B-32). Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto ao indeferimento de danos morais e à fixação de honorários advocatícios. Desconto não autorizado em verba alimentar. Dano moral configurado, por violação à dignidade da pessoa humana, presumido pela prática abusiva. Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da ré. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 199.1521.9845.6181

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios devidos ao PROCON-SP. Crédito de titularidade do próprio ente público e não de seus procuradores. Lei, Art. 55, I Complementar 93/1974. Crédito de natureza pública. Não submissão à recuperação judicial da executada. Inteligência dos arts. 1º, 2º, § 1º, e 29, caput, da Lei 6.830/1980 e do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Precedentes. Incidência da correção monetária não limitada à data do pedido de recuperação. Inaplicabilidade da Lei 11.101/... ()

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Doc. 206.2651.9303.9623

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza o reconhecimento mesmo de ofício de eventual excesso de execução, por ser matéria de ordem pública - O termo inicial da correção monetária da multa contratual é o dia 15/06/1989 - os honorários advocatícios são de 15% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, valor da execução, e não sobre o valor d... ()

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Doc. 185.7454.6003.5700

979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Não demonstrada. Dispositivo da legislação federal não apreciado na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Obrigação de reparar o dano e a revisão do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Modificação do percentual dos honorários advocatícios fixado com base nos critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20. Reexame de premissas fáticas. Impedimento da Súmula 7/STJ. Pleito de redução dos honorários advocatícios. Percentual sobre a condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Manutenção da mencionada verba. Substituição de índice de correção monetária. Tese não acolhida para efeito de redução montante da condenação. Recurso desprovido.

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Doc. 143.8841.6005.6500

980 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Aplicação de índices negativos. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude. Existência. Acolhimento parcial da impugnação. Honorários advocatícios em favor do executado. Fixação.

«1. É possível aplicar os índices negativos em período de deflação, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. Precedente da Corte Especial aplicável à hipótese dos autos. 2. O dissídio jurisprudencial restou devidamente demonstrado, ante a existência de similitude entre os acórdãos contrastados. 3. Nos casos de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença são cabíveis ho... ()

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Doc. 202.1030.8856.2252

981 - TJRJ. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Desapropriação. Depósito integral do valor indenizatório, indicado no laudo pericial, antes da imissão provisória na posse. Descabimento da incidência de juros, quer moratórios, quer compensatórios, pois não se aperfeiçoou a mora. 2. O depósito integral, do valor indenizatório final, para a obtenção da imissão provisória, traz presunção de que a oferta do Poder Público era adequada, sendo desarrazoada a residência do expropriado. 3. Honorários advocatícios incidentes s... ()

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Doc. 732.4523.6764.9776

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO PROPORCIONAL.

A contratação e os descontos de empréstimos consignados, realizados de maneira indevida, geram dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Os honorários ... ()

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Doc. 696.4478.5649.1314

983 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo que não representa pagamento. Multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Incidência autorizada. Correção monetária que incide conforme o título executivo judicial. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9014.0200

984 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução. Diferenças de pagamento de precatório. Expedição de ofício requisitório. Atualização monetária com base no IGP-DI, aplicando-se, quando ocorrer deflação, o fator zero por cento. Admissibilidade. Incidência de juros sobre os honorários advocatícios. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido.

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Doc. 273.1972.0135.1695

985 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa - Termo inicial da correção monetária - Para se extrair o valor da execução, necessária a atualização do valor da causa, utilizando-se como índice inicial o mês de ajuizamento da ação - Recurso improvido

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Doc. 183.2540.8002.8000

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Honorários advocatícios. Caráter irrisório do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Majoração. 1% do valor atualizado da causa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido como irrisórios honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa ou de seu proveito econômico atualizados, na hipótese de arbitramento... ()

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Doc. 203.6171.1008.0300

987 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que o § 2º do constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito eco... ()

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Doc. 230.3200.8322.5930

988 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o Precedentes. 2 - A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes. 3 - No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a parti... ()

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Doc. 422.1306.1085.0995

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 298. PRETENSÃO FUNDADA NA Lei 13.606/2018 E NA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.660/2018. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Ausente, parcialmente, a dialeticidade, o recurso de apelação deve ser conhecido em parte pela Instância Revisora. - A prorrogação da dívida rural constitui um direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298/S... ()

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Doc. 713.3107.6723.5643

990 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DAS HERDEIRAS - SENTENÇA QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Falecido o mutuário e não iniciado, ainda, o inventário, a legitimidade passiva para satisfação do crédito é do espólio respectivo - Ilegitimidade passiva das herdeiras bem reconhecida - Honorários advocatícios devidos aos patronos das herdeiras - Extinção por ilegitimidade que não obriga o magistrado a observar os patamares do , § 2º - Precedentes do STJ - Honorários devidos aos patronos das herdeiras que comportam redução para 6% do valor da causa - Sentença refo... ()

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Doc. 495.0870.5509.2144

991 - TJSP. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Gratuidade recursal deferida, com efeitos prospectivos. Prescrição intercorrente caracterizada, mas sem imposição de verbas de sucumbência às partes. Pretensão recursal voltada à condenação do exequente ao pagamento de honorários ao advogado do executado. Descabimento. Aplicação da disposição contida no § 5º, do , com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/21. Inadmissibilidade de condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas processuais e de hon... ()

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Doc. 939.6914.1808.8453

992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDENAÇÃO- FIXAÇÃO - CRITÉRIOS 1.

O termo de confissão de dívida apócrifo desacompanhado de outras provas não valida a existência do débito e, por conseguinte, não é hábil a constituir-se em título executivo.2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários com base no valor da causa, se este não for muito baixo, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo adv... ()

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Doc. 220.8111.0694.4587

993 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Aplicação da Súmula 345/STJ. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 211.2101.1959.9117

994 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Omissão configurada.

1 - Na contestação apresentada pela embargante, foi expressamente requerido que, na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fossem arbitrados em patamares não aviltantes (fl. 531, e/STJ). 2 - Julgado improcedente o pedido rescisório, os honorários foram fixados com base no , § 3º, I, sem atentar para o fato de que o ente público atribuiu à causa valor muito baixo (R$1.000,00 - fl. 16, e/STJ). 3 - A ausência de consideração de tal f... ()

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Doc. 138.5343.5001.7900

995 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo docum... ()

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Doc. 774.2993.8736.4447

996 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CPC, art. 85, § 3º. ART. 161, CTN. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Agravo de instrumento interposto por Yeda Krochne Lisboa, executada em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação do ente público e fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios com incidência exclusiva da correção monetária sobre o valor do crédito tributário, afastando multa e juros. O recurso sustenta a i... ()

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Doc. 492.4504.0546.8247

997 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - O executado sustenta a ilegitimidade ativa de parte para o cumprimento de sentença - Todavia, diante do falecimento do credor originário (JULIÃO VAQUERO RODRIGUES), nada impede que seus herdeiros e sucessores ajuízem a respectiva ação monitória e o respectivo cumprimento de sentença - Além de o vício ser plenamente saná... ()

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Doc. 156.8375.4256.5493

998 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços gráficos para campanha eleitoral. Sentença de procedência. Apelo do corréu (candidato). Cerceamento de defesa. Inocorrente. Prova documental suficiente, não demandando produção de outras, sobretudo a testemunhal para fins de demonstração dos procedimentos de compras/despesas/pagamentos de campanha eleitoral. Questões irrelevantes para o julgamento da demanda monitória. Mérito. Documentos juntados aos autos suficientes para embasar a ação monitória. CPC, ar... ()

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Doc. 169.2988.0391.4170

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NAENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO.TAC. PRAZO DISTINTO DO FIXADO NO CONTRATO À ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO QUE TEM COMO OBJETIVOEVITAR A CONTINUIDADE DA VIOLAÇÃO DODIREITO COLETIVO. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS PROMITENTES COMPRADORES E VENDEDORES. ILÍCITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O RESSARCIMENTO DECORRENTE DECOBRANÇAS CONFIGURADAS COMO ARBITRÁRIAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONSOLIDADOS NOS AUTOSCAPAZES DE DEMONSTRAR O EXCESSO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. SITUAÇÃO RETRATADA QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 211.2171.2165.3414

1000 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Embargos à monitória. Impugnação à base de cálculo utilizada na apuração de honorários contratuais de êxito. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Mudança da base de cálculo que ensejaria diminuição significativa do valor devido. Argumento relevante não examinado. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 verificada.

1 - Verificada omissão do Tribunal de origem acerca de questão relevante, sobre a qual deveria ter se manifestado, há violação do , § 1º, IV e , sendo imperioso o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Jurisprudência deste Superior Tribunal. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem, em embargos à monitória, deixou de se manifestar acerca da alegação de que o percentual de 5% previsto contratualmente como honor... ()

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