DOC. 537.5662.9444.7644

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Construtora Garcia Cortes Ltda - EPP contra sentença que, em ação de revisão contratual e indenização por danos morais, condenou a Apelante ao pagamento de multa cominatória referente a oito meses de atraso na entrega de imóvel, determinou a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional da Apelante, que pretendia ressarcimento por suposta ocupação do imóvel pela Apelada.

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