STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II, de 1973 desapropriação. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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