DOC. 158.1762.0003.1500

STJ. Processo civil. Desapropriação. Correção monetária. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário.

«1. A Corte de origem fixou os índices de correção monetária com esteio no CF/88, art. 100, não tendo ocorrido o debate a respeito do normativo indicado no recurso especial, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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