DOC. 798.8792.8554.1747

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual cumulada com cobrança de multa. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e condenou o réu ao pagamento de R$ 3.562,50 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Insurgência da autora contra o valor atribuído para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Pretensão de elevação da verba honorária, com fixação com base na equidade. Acolhimento. Admissível, na hipótese dos autos, o arbitramento por equidade (Tema 1.076/STJ). Comando sentencial que comporta reparo neste aspecto. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), aí já considerado o trabalho realizado em grau recursal pelo patrono da demandante. Recurso provido

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