789 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO MOTIVADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA DENOMINADA «IR, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL», INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, PENA CONVENCIONAL (REVERSÃO) E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA, DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA AS RÉS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 512.653,20 (QUINHENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E JUROS DA CITAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. FIXA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 36,73% SOBRE OS VALORES PAGOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL, PELA APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÃO SOMENTE O SEGUNDO RECURSO (DA PARTE AUTORA) MERECE PROSPERAR EM PARTE.
RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO: O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL RESTOU INCONTROVERSO. PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EM MARÇO DE 2017 (CLÁUSULA 01.09), COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (CLÁUSULA 10ª), PASSARIA PARA SETEMBRO/2017. CONTUDO, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA (SETEMBRO/2017), O EMPREENDIMENTO AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE, HAVENDO COMUNICADO DE POSTERGAÇÃO DA ENTREGA PARA MARÇO DE 2018. ALEGAÇÃO DE OBRA DE ALTO NÍVEL E COMPLEXIDADE QUE PRECISA SE ADEQUAR ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E HABITAÇÃO EXIGIDAS PELA MUNICIPALIDADE QUE CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO REALIZADO PELA PARTE AUTORA - PROMITENTE COMPRADORA - QUE SE MOSTRA MOTIVADO PELA MORA DA RÉ NA ENTREGA DO IMÓVEL.
PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO: DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO MONTANTE PAGO PELA PARTE AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DA RÉ, TENDO EM VISTA QUE A RESCISÃO SE DEU POR SUA CULPA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE SEUS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, PELOS ÍNCIDES ADOTADOS PELA CGJ-RJ (UFIR-RJ) E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O CODIGO CIVIL, art. 405. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ, JÁ QUE SE TRATA DE RESCISÃO MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA.
MULTA MORATÓRIA (INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL): DIANTE DA RESCISÃO RECONHECIDA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO É DEVIDO EM SITUAÇÕES DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MULTA QUE TEM COMO FINALIDADE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO.
DANO MORAL: CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA. CONSIDERÁVEL ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE JULGADO E JUROS DA CITAÇÃO.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, DEVENDO A PARTE RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNIDO DO CPC). HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC).
RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO (DA PARTE RÉ) E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (DA PARTE AUTORA) PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E IMPOR À PARTE RÉ A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)