TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NAENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO.TAC. PRAZO DISTINTO DO FIXADO NO CONTRATO À ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO QUE TEM COMO OBJETIVOEVITAR A CONTINUIDADE DA VIOLAÇÃO DODIREITO COLETIVO. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS PROMITENTES COMPRADORES E VENDEDORES. ILÍCITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O RESSARCIMENTO DECORRENTE DECOBRANÇAS CONFIGURADAS COMO ARBITRÁRIAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONSOLIDADOS NOS AUTOSCAPAZES DE DEMONSTRAR O EXCESSO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. SITUAÇÃO RETRATADA QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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