TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débitos e Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência -Inconformismo do autor, alegando que deve haver a majoração dos danos morais para R$ 16.944,00 e que a correção monetária e juros de mora devem ser contados desde a data do evento danoso, o primeiro desconto indevido ocorrido benefÌcio previdenciário e, por fim, que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre a condenação - Descabimento - Restituição em dobro e incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso, que já foram determinados na sentença - Danos morais fixados em R$ 5.000,00, que ficam mantidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tal valor mostra-se capaz de proporcionar à parte autora algum conforto, minimizar a dor moral que sofreu e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição de práticas desrespeitosas semelhantes - Possibilidade, no entanto, da incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC - Recurso provido em parte
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