STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Processo conexo prejudicial. Inexistência. Apelo nobre provido para, em virtude do acolhimento da tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, anular o acórdão dos embargos declaratórios. Manutenção da decisão agravada que determinou o retorno do autos ao tribunal de origem.
«1 - A ação de improbidade administrativa que originou o REsp 1.544.801/SC foi proposta contra réus distintos, ainda que fundamentada nos mesmos fatos narrados nos presentes autos. Diante desse contexto, a eventual ausência de dolo das servidoras públicas acusadas no processo supostamente conexo em nada poderia influenciar o exame do elemento subjetivo motivador da conduta perpetrada pelas partes denunciadas na presente ação civil pública.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito