DOC. 210.5120.2127.0479

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular improvidos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que deve ser aplicada a modulação dos efeitos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ para os recursos interpostos anteriormente a esse julgado, para ser oportunizada a regularização do pleito recursal, qual seja, a existência de feriados locais, por meio de cópia do Provimento CSM 2.394/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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