STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois embargos de declaração opostos pela embargante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas dos primeiros embargos de declaração. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Suspensão da multa. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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