DOC. 183.2015.7003.4900

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Utilização de meio inadequado para requerer a suspensão do feito. Sem impugnar os fundamentos da decisão agravada que dessa forma, transitou em julgado. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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