Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 128º
- Falência. Decretação. Coobrigados solventes. Habilitação de crédito
- Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª CD Privado) - Ag. de Inst. 0056699-94.2012.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 14/06/2012 - DJ 14/06/2012
Agravo de Instrumento. Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução somente em face da fiadora. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 127 e Lei 11.101/2005, art. 128. Fiadora que se obrigou como devedora solidária. Inaplicabilidade do benefício de ordem.
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